norma nº 587/1984

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUE: -
Prefeitura Municipal de- Butiá.
LEI Nº 587
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉBITO SUPLEMENTAR NO VA-
LOR DE Cb 75.300.000,00, TENDO CO
MO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADA-
ÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1984.
RUB EM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butia, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas através da Lei Orga
nica Municipal e em consonancia com o artigo 43 da Lei Federal n24, 320,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte LEI: -
Artigo I2 — É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Suplementar no valor de Cb 75.300,000,00 (setenta e cinco
milhoes e trezentos mil cruzeiros), para reforço das seguintes Dota-
ções Orçamentárias:
ÓRGÃO: OI-CÂMARA MUNICIPAL
U.Orç:Ol-Camara Municipal de Vereadores Cn
3.1. ll. I. I-Vencimentos e Vantagens (est. BROS casa cê 3. 105.000,00
3. |. |. 1,2-Vencimentos .e Vantagens(CLT)- LUM cemmemsmese= (15 .865.000,00
3.1.3.2 -OQutros Serv.e Encargos=próp. -renuumezunusaes crê 1.000.000,00
3.2.5.3 Salário Fami lia-próp. ini Eine ii «A tato ED 30.000,00
ÓRGÃO: ÓRGAO : 03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
U.Orç: U.Orç:0l-Secretaria de Administraçao... ...c cu lcu sua .
3.1.2.0-Material de Consumo-props .«zuu= cessa DR «50000,00
3.1.3.2-Outros Serviços e .Encargos- UM ..uzununenaanas cb 1.000.000,00
4,1.2.0-Equipamento e Mat. Permanenteppróp. «zz««z<+««= Ci 700.000,00
ÓRGÃO: 04- SECRETARIA DE FINANÇAS
U.Org: U.Orç:0|-Secretaria de Finanças usunscusauuuas oo .
3.1. 1.3-0brigaçoes Patroma s=props ess vc cosssessass [512.000,000,00
3. 1.3.2-Outros Serviços e Encargos-próp. ces cosa DER 100, 000,00
3.2.8. O-Contribuição p/Formação d/Patrimoônio. d/Serve
. Púb lico-PASEP(FPM) a = a iii a Crêb 2.500.000,00 |
Dubebe O-Contribuição p/Formação d/Patrimonio d/Serv... :
Púb lico-PASEP (própe) exuummemenmemmenwexzz em Cb 2. 000, 000,00
ÓRGÃO: 05-SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
U.Orç:0l-Nucleo de Serviços Urbanos neo .
3. |. |, |.2-Vencimentos e Vantagens(CLT)-próp.. sacas 03 1,000,.000,.00
«1.2.0 -Material de Consumo-|UM , esuuemenawnsmenmemmes crê 2.000.000,00
|. 1.0 -Obras e Instalaçoes-|UM «cunexunnennnunanane Crê 10..000,.000,00
«1. 1.0 -Obras e Insta lações-FPM prrmmmananenaa ex. «== C$10,000,000,00
«Org: 02- Núcleo de Serviços Rodoviarios ca ecra do a
«|. |. |. 2-Vencimentos e Vantagens (CLT)- IUM rusmesuso se UF 54000,000,00
alta
Es
2.0 -Equipamentos e Mat. Permanente- UM «sw wwma Cb 15. 900. 000,00
rr
gata
.
ESTADO DO RIO GRANDE DO: SUL
Prefeitura Municipal de “Butiá
Ss fl. 2
ÓRGÃO: 06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
U. are: 0I-Secretaria de Educaçao
age o 9-Vencimentos e Vantagens-POEM .zzzzzzzzz= === == CN) 3.500.000,00
A. Vadia - Equipamento e Material Permanente-IUM 1.1. .«« (18 5.000.000,00
pi A A tia aa Maia
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:
carrear (675. 300.000,00
Artigo 2º - Servirá de cobertura à Suplementação discriminada
no artigo anterior, o excesso de arrecadação para o exercício de 1984
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, o de 1984
O CARVALHO
Préfeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, |7 de outubro de 1984
Secretario de Administração