norma nº 593/1984

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“Prefeitura Municipal de Butiá
LEI Nº593
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VA-
LOR DE Cb 272.714.710,00, TENDO
COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECA-
DAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE I984,
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais, que lhe sao conferidas através da Lei Orga
nica Municipal e em consonancia com o artigo 43 da Lei Federal nº4.320,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal decretou e eu sanciono
a seguinte LEI: .
Artigo I2 = É o Poder Executivo autorizado a abrir um Cré
dito Suplementar no valor de Gb 272.714.710,00 (duzentos e setenta E
dois milhoes setecentos e quatorze mil setecentos e dez cruzeitos), pa
ra reforço das seguintes Dotaçoes Orçamentarias:
ÓRGÃO : 01-CÂMARA MUNICIPAL
U.Orç:0l-Camara Municipal de Vereadores ,
3.1.1. |. |-Vencimentos e Vantagens (est. )-próp.sesesas cê 8.122.857,00
3. |, |,J,2-Vencimentos e Vantagens(CLT)-prop. ......«« Cb 4.446.853,00
ÓRGÃO: 03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
U.Orç:0l-Secretaria de Administraçao
3. 1.1.1. I-Vencimentos e Vantagens fest. Jo IUM. oil Cb 5.380.000,00
inda E Ls DD acusa DesTaca O Crê 5.920.000,00
3.2.5.2 -Pensionistas-|UM .«.eususemaeacnnencazenesas Crb 2.580.000,00
ÓRGÃO : 04- SECRETARIA DE FINANÇAS
U.Orç:0l-Secretaria de Finanças
3.1. |. I. I=- Vencimentos e Vantagens(est, )-IUM .uzuzucaz Cr$ 17.815,000,00
3.1. 1. 1.2-Vencimentos e Vantagens(CLT)-próp. diniimemiineendiaio: GER 750.000,00
3.1.1.3 “Obrigações Patronais(próp.) .ezuzszez2.2.« (1) 14.000.000,00
3.2.8.0 —Contribuiçao p/Formaçao d/Patrimonio dp
Servidor Público(PASEP)-próp. ..zzzz..«...« (1) 2.000.000,00
3.2.8.0 -Contribuiçao p/Formaçao do Patrimonio do
Servidor Publico (PASEP)-FPM ..iicuuezeazo CÊ 1.500, 000,00
ÓRGÃO: 05- SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
U.Orç:0l-Nucleo de Serviços Urbahos
«Il. I. Ii. I-Vencimentos e Vantagens (68t)- IUM excemsceea CN) [0.000.000,00
«II. I.].2-Vencimentos e Vantagens(6kT.)- FPM eseceneselib 19.000.000,00
«2.0 Material de Consumo-IUM ..cuzuuunsezcazesca Cb 3.000,000,00
3
|
«2 -Outros Serviços e Encargos-IUM ..zuzzz.z.=« Cn) 5.000.000,00
o) “Obras e Instalaçoes-FPM ECN un uu Crê 20. 000,000,00
«Orç:02-Núc leo de Serviços Rodoviários
3. |, 1.2-Vencimentos e Vantagens(CLT)-IUM ..czzzz2===« Cb 7.200.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
fi. 2
ÓRGÃO: 06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
U.Orç:0l-Secretaria de Educaçao ,
|. I-Vencimentos e ata ali ri o Crê OO DU 06
E
lá
4
sda .2- Vencimentos e Vantagens-PÕEM ...secssesuneses Ch fa 000. 000, 00
«1.0 -—Obras e Insta lações- | UM cesecrrecss recesses E 10,000.000,00
2.0 -Equipamento e Material Permanente-IUM .. 1... Cb 4,000,000,00
” “ L
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: .ecuuuzuzzcrrasecaso ($272.714,710,00
Artigo 2º - Servirá de cobertura a Suplementação discrimina
da no artigo anterior, o excesso de arrecadação para o exercício de 1984.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 08 d o de 1984
RU COELHO CARVALHO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, O8 de novembro de 1984
ELSON A
Secretárib de ministração