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norma nº 594/1984

Tipo Lei
Número / Ano 594 / 1984
Date 1984-11-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 7.000.000,00 TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1984.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SIA,
Prefeitura Municipal de Butiá
LEI Nºs59a
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VA-
LOR DE Crê 7.000.000,00, TENDO CO-
MO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADA-
ÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1984,
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas através da Lei Or-
ganica Municipal e em consonancia com o artigo 43 da Lei Federal nº
FAÇO SABER, que a Camara Municipal decretou e eu sanciono
a seguinte LEI:
Artigo 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Cré-
dito Suplementar no valor de G$ 7. 000. 000,00 (sete milhoes de cruzei-
ros), para reforço da seguinte Dotação Onpagentárias
ÓRGÃO: 0I-CÂMARA MUNICIPAL
U.Orç:0l-Camara Municipal de Vereadores
3.1.3.2-0utros Serviços e Encargos (prop.) «zzz«z.«=== (nb 7.000,000,00
PR AAA DAE DR OA CA AA
Ártigo 2º - Servirá de cobertura à Sup lementação discrimi-
nada no artigo anterior, o excesso de arrecadação para o exercicio
de 1984,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, O pre tamdro de 1984
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE P Éréito Municipal
Em, O8 de novembro de 1984
ELSON DA A AMADOR
Secretár/ ol'de Ad inistração

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