| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 1984 |
| Date | 1984-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 7.000.000,00 TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1984. |
| native_id | 1079 |
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6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SIA, Prefeitura Municipal de Butiá LEI Nºs59a AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VA- LOR DE Crê 7.000.000,00, TENDO CO- MO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADA- ÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1984, RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas através da Lei Or- ganica Municipal e em consonancia com o artigo 43 da Lei Federal nº FAÇO SABER, que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Cré- dito Suplementar no valor de G$ 7. 000. 000,00 (sete milhoes de cruzei- ros), para reforço da seguinte Dotação Onpagentárias ÓRGÃO: 0I-CÂMARA MUNICIPAL U.Orç:0l-Camara Municipal de Vereadores 3.1.3.2-0utros Serviços e Encargos (prop.) «zzz«z.«=== (nb 7.000,000,00 PR AAA DAE DR OA CA AA Ártigo 2º - Servirá de cobertura à Sup lementação discrimi- nada no artigo anterior, o excesso de arrecadação para o exercicio de 1984, Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, O pre tamdro de 1984 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE P Éréito Municipal Em, O8 de novembro de 1984 ELSON DA A AMADOR Secretár/ ol'de Ad inistração