norma nº 596/1984

o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
Prefeitura Municipal de Butiá
LEI Nº 596
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ALIENAR MEDIANTE CONCORRÊNCIA Pú-
BLICA, BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO.
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 32, tem
XVIII da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal decretou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Artigo I2 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
alienar, mediante LEILÃO, e por valor nao inferior ao estipulado no res
pectivo laudo de avaliação, uma Máquina Retroescavadeira, modelo 660M,
série 239, com motor mercedes benz diesel, 0M3I4, de 660 CV, chassi mo-
nobloco, adquirida em 30/06/80, conforme NF 33414 da Linck.
Parágrafo Único - No Edital de Leilão, deverao constar to-
das as condições e especificações necessárias a venda a que se refere
o artigo IS.
Artigo 2º - À alienação de que trata o artigo |Iº desta Lei,
justifica-se nos termos do artigo 98, parágrafo 3º da Lei Organica Mu=
nicipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
o de 1984
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 28 de novembro de 1984
x DIA 3
ELSON DA ÁTÍVA vor ativo Nuniuipai
Secretário de Administração