norma nº 600/1984

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
LE | Nº 600
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE BUTIÁ A FIRMAR CONVÊ
NIO E REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDI
TO COM A CÍNTEA NO MONTANTE DE
Cr$ 42.333.735,00 COM RESPECTIVA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuiçoes legais, que lhe sao conferidas pela Lei Orga-
nica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Artigo I2 - Fica o Poder Executivo Municipal de Butiá, au-
torizado a realizar com a Companhia Intermunicipal de Estradas Al imen-
tadoras - CÍNTEA, uma “Operação de Crédito no valor de ($42.333.735,00
(quarenta e dois milhoes trezentos e trinta e tres mil setecentos e
trinta e cinco cruzeiros), que se destinará ao pagamento da parcela
correspondente a recursos proprios da Prefeitura Municipal, na constru
çao de obra de arte especial sobre o Arroio da Divisa, na ponte de di-
visa do Município, estrada BT |9, em uma via com 33 metros de extensao.
- Artigo, 2º - O débito acima referido será pago por reten-
soes mensais automáticas efetuadas pelo Banco do Estado do Rio Grande
do Sul, da quota de arrecadação do ICM que exceder à prevista.
Artigo 3º - Fica também o Poder Executivo autorizado a
abrir Crédito Especial no valor de CG 42.333.735,00 (quarenta e dois
mi lhoes trezentos e trinta e tres mil setecentos e trinta e cinco qeru-
zeiros), para construção de pontes, usando como recursos a operação de
crédito acima citada, com a seguinte Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO: 05-SECRETARIA DE" OBRAS E SANEAMENTO
U.0Orç:0l-Nucleo de Serviços Urbanos
4.1. 1.0-Obras e Instalaçoes
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em,
Em, 06 de dezembro de 1984
REFEITO MUNICIPAL
o de 1984
COELHO CARVALHO
feito Municipal