| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 601 / 1984 |
| Date | 1984-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 60.200.000,00 TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1984. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ' Prefeitura Municipal de Butiá LEI Nº gol AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cb 60.200,000,00, TEN- DO COMO RECURSO O EXCESSO DE AR RECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1984. RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuiçoes legais, que lhe sao conferidas através da Lei Organica Municipal e em consonancia com o artigo 43 da Lei Fede- ral nº 4.320/64, FAÇO SABER, que a Camara Municipal decretou e eu sancio- no a seguinte LEI: Artigo Iº - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cê 60.200,000,00 (sessenta milhoes e duzentos mil cruzeiros), para reforço das seguintes Dota- goes Orçamentárias: ÓRGÃO: 03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO U.Orç:0l-Secretaria de Administração 3.1.2.0-Material de Consumo (próp.) ..zzzuzznuuunias Cb 700.000,00 3. 1,3.2-0utros Serviços e Encargos (próp.) cxmmenras Cb 1,500,000,00 ÓRGÃO : 04- SECRETARIA DE FINANÇAS U.0Orç:0l-Secretaria de Finan as, 3. 1.2.0-Material de Consumo Ersisa) essa raça vewácso Gb 500.000,00 ÓRGÃO: 05-SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO —a U.0Orç:0l-Nucleo de Serviços Urbanos 3.1.2,.0-Material de Consumo (PROD umas quai tica ma DÊ 4.500.000,00 3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos (prop.) cecesens e «lb 2. 000,000,00 «1. 1.0-Obras e Instalações (prop.) .eszzzzzusêzzunas Cr$ 40. 000. 000, 00 4 ÓRGÃO : 06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO U.Orç:0l-Secretaria de Educa ao 3. 1.2.0-Materia] de Consumo ro hi ES a Crê 6.000. 000, 00 3.2.3. |-Subvençoes Sociais (próp.) ..zumuzzunziscass Crê 1.000.000,00 4. 1.2. 0-Equipamento e Mat, Permanente (próp.) «....«« Cr 4.000,000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: anuunzcnceaa nas (560, 200,000,00 mma tona sena ne sas UPOVs 4 UV UUU, UU E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Prefeitura Municipal de Butiá fi. 2 . mo É x E . ... Artigo 2º - Servira de cobertura a Suplementação discrimi- . . ; bt Rus nada no artigo anterior, o excesso de arrecadação para o exercicio de 1984, Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 06 d zembro de 1984 Ru HO CARVALHO refeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 06 de dezembro de 1984 ELSON D ILVA AMADOR Secretario de Administração