norma nº 142/1968

ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
LE! Nºilasr
AUTORIZA O PODER EXECUTI
VO ALINEAR, EN CONCORRÊNCIA
ADMINISTRATIVA, MATERIAL 0B
COLETO = SEN USO PARA O SER
VI,O PÚBLICO,
RUY CARVALHO SARAIVA, PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 708, IN
ciso Il, DA LEI ORGÂNICA NUNICIPAL, QUE A CAMARA DECRETCU E EU /
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI!
ArtTIGO |2 —- Fica AUTORIZADO O FODER EXECUTIVO A ALIENAR,
MEDIANTE CONCORRÊNCIA ADMINISTRATIVA, MATERIAL OBSOLETO, SUCATA/
E OUTROS, SEM USO PARA O SERVIÇO PÚBLICO, NAO SUJEITOS A CADASTRA
MENTO PATRIMONIAL, NOS TÊRMOS 0 CUE DISPÕE O ARTIGO 738, 9 22,/
LETRA C) CEGULAMENTO DE CONTABILIDADE, REFERID. NO DECRETO FEDE-
RAL Nº 15,783, DE & DE NOVEMBRO DE |922, E NA FORMA DO DISPÔSTO/
Na Lei FeDereL Nº 4536, DE 28 DE JANEIRO DE |922,
ARTIGO 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
.ArTIGO 3º - EsTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PU-
BLICAÇÃO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 30 DE JULHO DE 1968
Ruy CrRyÁLHO SARAIVA dá
PREFEITO MUNICIPAL,-
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ———
Em 30 DE JULHO-DE. a No Fá
Ee dos
ENOBAR FERR .
Gere DO SERV, DE Exp, E FPEssçAL,-