norma nº 144/1968

DISPBE SÓBRE A AJUL
SIÇÃO DE EXUIFAMENTO E
DÁ OUTRAS FROVIDÊNCIAS,
RUY CARVALHO SARAIVA, PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 702, INCL
so Il, Da LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIO-
NO E PROMULCO A SEGUINTE LEI:
"RTIGO |I2 - Fica O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR,/
ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA, (UM) TRATOR SÕBRE
ESTEIRAS, MARCA CATERPILLAR, MODELO D4, SÉRIE D, EQUIPADO COM LÂMINA
ANGULÁVEL 4A E CONTRÔLE HIDRÁULICO |43 PELO VALOR UNITÁRIO CIF PôrTO
ALEGRE DE US$ 14.142,80, QUE SERÁ PAGO MEDIANTE |O% À VISTA ATRAVÉS/
DE CARTA DE CRÉDITO E O SALDO EM 9 PRESTAÇÕES SEMESTRAIS, VENCENDO-/
SE A PRIMEIRA |2 (DOZE) MESES APÓS O EMBARCUE NA FÁBRICA, COM JUROS/
DE B% AO ANO, E 0,5% DE DESPESAS BANCÁRIAS AO ANO, DE ACÔRDO com A /
PLANILHA ANEXA, TOTALIZANDO PARA TAXA CAMBIAL VIGENTE NlR$ 3,22 O VA-
LOR APROXIMADO DE NCR$ 64,631,29, CONFORME CONCORRÊNCIA PÚBLICA REALI
ZADA POR ACUELA SECRETARIA NA FORMA DO EDITAL Nº |/68 DE 9-2-1968,
4 12 - O vALOR sCiMa REFERIDO FOI CALCULADO PARA A TAXA /
CAMBIAL DE No£ 3,22 E DEVERÁ O SALDO SER CORRIGIDO SEMPRE QUE OCORRER
ALTERAÇÃO NA T/XA CAMBIAL,
$ 2º - O VALOR DO EQUIPAMENTO SERÁ AMORTIZADO D: SEGUINTE/
MANEIRA!
A) Exercício DE [968 Na$ 5.718,98 APROXIMADAMENTE
B) Exercício DE 1969 Núab |3,.196,12 »
c) Exercício DE I97O NGS 12.976,46 "
D) Exercício DE 1971 Núab 11.944,86 n
E) ExercÍcIO DE 1972 Ney 10.913,20 '
Fr) Exercício DE |973 Nab 9.884,67 "
TOTAL APROXIMADOS Ncab 64.631,29
BrTico 2º - O PAGAMENTO DO PRÊÇO DE AQUISIÇÃO DO ECUIPAMEN
TO REFERIDO NO ARTIGO ANTERIOR, BEM COMO OS RESPECTIVOS ENCARGOS FI-
NANCEIROS DE QUALQUER NATUREZA, SERÁ FEITO MEDIANTE APLICAÇÃO DA COTA
GUE TIVER DIREITO O MUNICÍPIO, NO FUNDO DE PARTICIPAÇAQ DOS EsTADOS/
E MUNICÍPIOS, INSTITUIDO PELO ART. 26 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU ME
DIANTE A APLICAÇÃO DE OUTROS RECURSOS, QUER INCLUIDOS NO ORÇAMENTO /
MUNICIPAL, QUER EXTR: ORÇAMENTÁRIO, TAIS COMO, POR EXEMPLO, COTAS /
DOS IMPOSTOS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, FUNDO BCDOVIÁRIO, DO EXCES
SO DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS, ETC,
FLS, 2
$ |2 — Os ORÇAMENTOS ANUAIS DO MUNICÍPIO CONSIGNARÃO AS DO
TAÇÕES NECESSÁRIAS PARS LIQUIDAR AS OBRIGAÇÕES REFERIDAS NESTE ARTIGO,
$ 2º - O PREFEITO PODERÁ AUTORIZAR IRREVOG/VELMENTE O GAN-
co DO BRASIL S/A,, BANCO DO ESTADO DO RIO GR:NDE DO SUL S/., OU INS-
TITUIÇÕES ASSEMELHADAS, A CONTABILIZAR O DÉBITO DE CONT: DO MUNICÍ-/
PIO EM GUE FOREM CREDITADAS AS COT'S OU RECURSOS REFERIDOS N; CrBEÇA
DÊSTE ARTIGO, AS IMPORTÂNCIAS CORRESPONDETES A LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGA
ÇÕES DA PRESENTE LEI, PARA AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO REFERIDO NO ART
ço IS,
8 32 - Fica O FREFEITO AUTORIZADO A, EM NOME DO MUNICÍPIO,
OUTORGAR PROCURAÇÃO À SECRETARIA DE “STADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTYU
RA, PARA RECEBER DO BanDO DO BRASIL OU BANCO DO ESTADO DO NIO GRANDE
DO SUL, AS COT:S QUE COUBEREM AO MUNICÍPIO NAS RECEITAS REFERIDAS /
NESTA LEI ATÉ O MONT:NTE NECESSÁRIO PAR: LICUIDAR. AS OBRIGAÇÕES CON-
TRAÍDAS,
ARTIGO 3º - ESTA OPERAÇÃO PODERÁ SER GARANTIDA MEDIANTE ALL
ENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO ECUIPAMENTO ADQUIRIDO, NOS TÊRMOS E PARA OS EFEL
tos DO ART. 66 DA LEI FEDERAL NE 4728 DE 14-07-1965, OU ATRAVÉS DE /
RESERVA DE DOMÍNIO,
ARTIGO 4£ - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA D;TA DE SUA PUBLI
CAÇÃO, REVOGAD'S AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em |I9 DE AcosTO DE 19
e
4
PECA
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RUY CARVALHO/ SARAIVA é
PREFEITO MPNICIPAL.- /
“
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Ex |9 DE AcostO DE/1968 q
CHEFE DO
(04)
ERV.e DE cxP. E FESSOAL.-