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norma nº 331/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 331 / 2015
Date 2015-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTA ANUAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCICIO DE 2009-ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 – Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail: contato@camara-butia.rs.gov.br
 www.camara-butia.rs.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 331/15
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO 
DE CONTAS ANUAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009 – ADMINISTRAÇÃO 
DO PREFEITO PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO –
PROCESSO Nº 001835-0200/09-5.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o 
seguinte Decreto:
Artigo 1º - Fica mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do 
Estado do Rio Grande do Sul, em todos os termos, que aprovou as contas do 
Executivo Municipal referente ao ano de 2009 – Administração do Prefeito Paulo 
Roberto Félix Machado, Processo nº 001835-0200/09-5.
Artigo 2º - As contas de que trata o artigo anterior foram julgadas após 
regular tramitação junto ao Tribunal de Contas/RS, o qual proferiu o Parecer Prévio 
15.808 com PARECER FAVORÁVEL à aprovação, com ressalvas a Certidão de 
Decisão de Títulos Executivos nº0744/2014 em anexo.
Artigo 3º - A decisão do Poder Legislativo será encaminhada ao Tribunal 
de Contas e ao Ministério Público para as providências legais.
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5 º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência
 Em,
 Ver. MAURÍCIO RONI DE SOUZA PEREIRA
 Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE
Em,
Ver. LUIZ ALBERTO PERES DA SILVA FILHO
 1ª Secretário

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