| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 2015 |
| Date | 2015-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTA ANUAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCICIO DE 2009-ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 580 – Fone/Fax 3652-1780 Fone 3652-5483-E-mail: contato@camara-butia.rs.gov.br www.camara-butia.rs.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 331/15 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009 – ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO – PROCESSO Nº 001835-0200/09-5. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte Decreto: Artigo 1º - Fica mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em todos os termos, que aprovou as contas do Executivo Municipal referente ao ano de 2009 – Administração do Prefeito Paulo Roberto Félix Machado, Processo nº 001835-0200/09-5. Artigo 2º - As contas de que trata o artigo anterior foram julgadas após regular tramitação junto ao Tribunal de Contas/RS, o qual proferiu o Parecer Prévio 15.808 com PARECER FAVORÁVEL à aprovação, com ressalvas a Certidão de Decisão de Títulos Executivos nº0744/2014 em anexo. Artigo 3º - A decisão do Poder Legislativo será encaminhada ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para as providências legais. Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5 º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência Em, Ver. MAURÍCIO RONI DE SOUZA PEREIRA Presidente REGISTRE-SE E PUBLIQUE Em, Ver. LUIZ ALBERTO PERES DA SILVA FILHO 1ª Secretário