norma nº 161/1968

RELEITURA MUNICIPAL .DE BUT Lá
EstTADO DO RiO GRANDE DO SUL
LEI Nº i&
CONCEDE ISENÇÃO DE
“TRIBUTOS À ATIVIDADE DE EN
GRAXATE E DÁ NORMAS PARA E
XERCTCIO DA MESMA, -
RUY CARVALHO SARA VA; PREFEITO MUNICIPAL DE BuTiÃy.
FAÇO SABER, . EM CUMPRIMENTO AO DIsPÔsTO NO ARTIGO 708, 1N-
ciso ll, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SAN
CIONO E PROMULGO“A SEGUINTE LEI:
Arfico |2 - É coNSEDIDA VSENÇÃO DE TRIBUTOS À ATIVIDADE/
DE ENGRAXATE NO MUNtCÍPIOS
ARTIGO: 2º v. PARA -GÔz0. DA” ISENÇÃO REFERIDA NESTA LEI, O /
INTERESSADO DEVERÁ REQUERER À PREFEITURA ÊsTE BENEFÍCIO,
ARTIGO 3£ - À PREFEITURAS POR DECRETO “EXECUTIVO, REGULA-
MENTARÁ A ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO DEMARCARÁ O NÚMERO DE/
ENGRAXATES EM CADA LOCAL, FORNECENDO “A CADA UM; CARTÃO DE IDENTIDA
DE, COM FOTOGRAFIA DO PORTADOR, BEM COMO BAIXARÁ OUTRAS NORMAS QUE
JULGAR NECESSÁRIAS+
ARTIGO 4º - À ISENÇÃO ABRANGERÁ, TAMBÉM, TODOS OS ATOS E
o)
PAPÉIS QUE FOREM NECESSÁRIOS À INSCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO,
ARTIGO 5% - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
ARTIGO 64 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA-GUA PUBLI
CAÇÃO à
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
* .
EM 26 DE OUTUBRO DE |I968B
PREFEITO MUNICIPAL, =
REGISTRE-SE, E-PUBLIQUE-SE Di
Em DE odTysro DE/ 1968