norma nº 164/1968

“PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
EsTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LE! Nº l64
AUTORIZA O PODER E-
XECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO /
com O 10º DISTRITO RODOVI Á
RIO FEDERAL, DO DEPARTAMEN
TO NACIONAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM, —
RUY CARVALHO SARAIVA, PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NQ ARTIGO 7OS, IN
ciso 11, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SAN
CIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEIL
ArTIGO |2 - É AUTORIZADO O PoDER EXECUTIVO FRRMAR convÊ-
nio com O I02 DIsTRITO RODOVIÁRIO FEDERAL, DO DEPARTAMENTO NAcIO=/
NAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PARA RE
CEBIMENTO E GUARDA EM SEUS CURRAIS DE CONSÉLHO, DE ANIMAIS APREEN-
DIDOS NA RODOVIA BR-290/RS, NO TRÊCHO CORRESPONDENTE A EstTE MUNI CÍ
PlOs
6 Único - FICARÁ FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI O /
TERMO DE CONVÊNIO ANEXO.
ARTIGO 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS
ArtTico 3º - EsTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLL
CAÇÃO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM ZO DE NOVEMBRO DE 1968
+
TT ici nd —
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE/ BREFEITO MUNICIPAL,
Em SO DE, NOVÉMBRO DE 1988 |
CHEFE DO SERV. DE ExP, E PESSOAL ,-