norma nº 165/1968

AUTORIZA ALI ENAÇ7O
DE MÁQUINA RODOVIÁRIA E
ALTERA A LEI Nº 162, DE
28 DE OUTUBRO DE 1968,
RUY CARVALHO SARAIVA, PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, QUE SM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 702, IM
ciso Il, DA Lei ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIO
NO E PROMULGO A SEGUINTE LEIS
ARTIGO |2 = É AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO ALIENAR O TRATOR
RETRO ESCAVADOR E CARREGADOR, MARCA MASSEY-FERGUSSON, DE PROPRIEDADE/
DA PREFEITURA, POR PREÇO NÃO INFERIOR A NlR$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS
MIL CRUZEIROS NOVOS), PODENDO, INCLUSIVE, ENTREGÁ-LO COMO VALÔR DE EL.
TRADA NA AQUISIÇÃO DO TRATOR CARREGADOR MARCA "CATERPILLAR", moDÉLO /
922 AUTORIZADA PELA LEI Nº 162, DE 28 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO,
Ártico 2º - ÀÃo ARTIGO |2 DA LEI N2 162, DE 28 DE OUTUBRO DE
I968, FICA ADICIONADO O SEGUINTE PARÁGRAFO!
"PARÁGRAFO ÚNICO —- NA AQUISIÇÃO REFERIDA NESTE ARTIGO, O PG
DER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO MEDIAN-
TE CONTRATO com A CiA. DE FINANCIAMENTO OU BANCO DE INVESTIMENTO, PL
DENDO, PARA TANTO, PENHORARy MEDIANTE PROCURAÇÃO EM CAUSAPRÓPRIA, Fi.
CELAS DAS COTAS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS FEDERAIS OU É
TADUAIS, NO VALOR DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO OBTIDO, ATÉ O CUST.
FINAL DA OPERAÇÃO E VINCULANDO, A TÍTULO DE GARANTIA, O EQUIÉAMENTO ,
ADQUIRIDO!
ARTIGO 3º — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS
ArTIGO 48 — ESTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLICA
ÇÃO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 5 DE DEZEMBRO DE 1968
RA
Es
Ruy CARVA
PREFEITO MUNEC4RAL.—
á EnOBAR FERREIRA.
CHEFE DO SERV.