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norma nº 3836/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3836 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PAS BUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ay Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
EU
EO
LEI Nº 3.836/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo de
acordo com a Lei nº 1961/2003 e 2177/2005, à Empresa ANDREIA SILVA DOS SANTOS
METALURGICA - EPP, CNPJ nº 11.891.281/0001-36, com sede na rua João Demamann, nº 219,
bairro Vila Julieta, Butiá-RS, pelo prazo de até 12 (doze) meses.
Art. 2º - A concessão do incentivo será de forma de repasse a empresa no valor
de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), referente ao Incentivo, para pagamento de aluguel do
prédio onde a empresa está instalada, por um período de até 12 meses, a partir do mês de março de
2023, sem prorrogação.
Art. 32 - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida
compromete-se a ministrar cursos de qualificação em parceria no Programa Municipal de Capacitação
de Butiá, sendo responsável pelos insumos e local para aulas práticas no curso de soldagem.
Art. 4º - Será revogada a concessão do incentivo, em hipótese de desvirtuamento
de sua finalidade inicial, cabendo ao Município, o direito de ressarcimento ao investimento concedido.
Art. 5º — Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão utilizadas as
seguintes dotações orçamentárias.
Projeto 1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 25 de abril de 2023.
DANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
unicipal de Administração

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