| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3836 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PAS BUTIA 194, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá ay Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br EU EO LEI Nº 3.836/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo de acordo com a Lei nº 1961/2003 e 2177/2005, à Empresa ANDREIA SILVA DOS SANTOS METALURGICA - EPP, CNPJ nº 11.891.281/0001-36, com sede na rua João Demamann, nº 219, bairro Vila Julieta, Butiá-RS, pelo prazo de até 12 (doze) meses. Art. 2º - A concessão do incentivo será de forma de repasse a empresa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), referente ao Incentivo, para pagamento de aluguel do prédio onde a empresa está instalada, por um período de até 12 meses, a partir do mês de março de 2023, sem prorrogação. Art. 32 - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a ministrar cursos de qualificação em parceria no Programa Municipal de Capacitação de Butiá, sendo responsável pelos insumos e local para aulas práticas no curso de soldagem. Art. 4º - Será revogada a concessão do incentivo, em hipótese de desvirtuamento de sua finalidade inicial, cabendo ao Município, o direito de ressarcimento ao investimento concedido. Art. 5º — Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias. Projeto 1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 25 de abril de 2023. DANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal unicipal de Administração