norma nº 99/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
Lotalo do Rio Grade do Sul
L E I Nºg99
AUTORIZA DISPENSA Di! =/
TRIBUTOS A PZQUENAS OFICINAS/
Di CONSIRTOS,
RUY CARVALHO SARAIVA, Proícito lHunicipal d> Buti£,
PAÇO SABER, em cuuprinonto ao Cispôsto «o artigo 70º, à —
ciso II Ca Lei Orgânica Hu: icipal, que a Câxara decretou c eu sar-/
o cioro c promulgo a soguinte Leis
Artigo 1º - Ticar isentas Cv tributos as peque:as oficias
Co cerserto, quaão cxorcicas pelo próprio proprietário, sen sem -/
ajulatos, O que não cxpochan ser velliam nercadorias.
APtigo 2º = A igerção será cossciica uecdiante requerinento
da parte interessada, cor: atustado dc pobroza passado pela autorido-
dc conpetcnto c a critério do Profcito,
Artigo 3º — Rovogar-so as disposições en contrário.
Artigo 4º - Esta loi entra em vigôr na cata da sua publi-
cação .
Gabincte do Profcito Mu-icipal
Zm 22do Maio de «967
ore Eder [e E
Rúy piranha e
Prsfbito liuwricipali-
é