norma nº 109/1967

LEI Nº 109
DISPÕE SÓBRE A REALIZAÇÃO D: CONCURSOS
PARA ERCVIMENTO DE CARGOS DO QUALRO ÚNICO/
LE S:RVILORES MUNICIFAIS,
RUY CARVALHO SARAIVA, PrereiTO MUNICIPAL DE BuTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 702, INCL
so Il, DA LEI CareÂnICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIO-
NO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ArtTico |I2 — RESPEITADOS OS DIREITOS DOS SERVIDORES REGULAR
MENTE ESTABIL:ZADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 24 DE JANEIRO DE 1967
O PRIMEIRO PROVIMENTO NOS CARGOS DO QUADRO Único DOS SERVIDORES MUNL
cipais DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ, SERÁ PROCEDIDO MEDIANTE A É
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICC.
$ Único - No SERVIÇO ADMINISTRATIVO, ENTRETANTO, OS CONCUR
SOS SERÃO REALIZADOS SOMENTE PARA CARGO DE RECRUTAMENTO GERAL, E, //
NÃO LOGRANDO APROVAÇÃO INTEGRANTES DO QUADRO ÚNICO, COM ESTÁGIO DE“/
DOIS ANOS MÍNIMOS NO GARGO, ENTÃO SERÁ PROCEDIDO O CONCURSO PÚBLICO,
Ártico 2º - Os CONCURSOS DE QUE TRTA O ARTIGO |2 DESTA LEI
SERÃO DE PROVAS OU, SE NECESSÁRIO AO CARGO, DE PROVAS E TÍTULOS.
4 12 - TANTO AS PROVAS COMO OS TÍTULOS TERÃO O LIMITE MÁXL
MO DE |OO PONTOS, CONSIDERANDO-SE APROVADOS OS CANDIDATOS QUE OBTIVE
REM NOTA IGUAL OU SUPERIOR A 50 PONTOS, RESULTANTE DA MÉDIA ARITEME-
TIGA APURADA COM AS NOYAS DAS PROVAS E DOS TÍTULOS,
9 22º - No coNcuRSO DE PROVAS HAVERÁ UMA PRÁTICA DE SERVIÇO
OU DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO, COM VALOR MÍNIMO NÃO INFERIOR A 50
PONTOS,
$ 3º - É ASSEGURADO AOS ATUAIS SERVIDORES MUNICIPAIS, INTE
RINOS, SUBSTITUTOS E CONTRATADOS, A CONTAGEM, COMO TÍTULO, DE 40 PON
TOS POR ANO DE SERVIÇO EM CARGO OU FUNÇÃO PARA O QUAL TENHAM SIDO //
CHAMADOS A CONCURSO,
$ 4º - À CLASSIFICAÇÃO SERÁ FEITA MEDIANTE A APURAÇÃO DA /
MÉDIA ARITMÉTICA DAS PROVAS E DOS TÍTULOS,
8 5º - NA REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS DE QUE TRATA ESTA LEI E
POSTERIORI'NOMEAÇÃO NÃO HAVERÁ LIMITE DE IDADE PARA OS CANDIDATOS //
QUE TENHAM SIDO ADMITIDOS, A QUALQUER TÍTULO, NA FUNÇÃO PÚBLICA, ATÉ
A DATA DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 24 DE JANEIRO DE 1967,
FLS,2
ARTIGO 32 - PARA OS CARGOS DE FROFESSÕRES HAVERÁ, SEMPRE ,/
CONCURSO PIÍBLICO PARA PROVIMINTO, ÃO DEPENDENDO DE RECRUTAMENTO GE-
RAL INTERNO,
ÁrRTIGO 42 — O SEPVIDOR QUE, POR MOTIVO DE SAÚDE, COMPROVA-
DO PELO SERVIÇO MÉDICO ESY “JAL, ESTIVER IMPEDIDO DE COMPARECER AO /
CONCURSO A GUE FÔR CHAMADO, PODERÁ CONTINUAR NO EXERCÍCIO DE SUA FUN
ÇÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DO PRÓXIMC CONCURSO:
ARTIGO 52 — À EXECUÇÃO DOS RESPECTIVOS CONCRUSOS CABERÁ AO
SERVIÇO DE EXPEDIENTE E FESSOAL DA PREFEITURA, QUE TOMARÁ TÔDAS AS /
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS,
Ártico 6º - O PoDER ZXECUTIVO, DENTRO DE TRINTA DUAS, A //
CONTAR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, 3AIXARÁ REGULAMENTO DOS CONCURSOS E PF
PROVAS DE HABILITAÇÃO,
ARTIGO 72º — REVORBAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO:
ARTIGO 8º —- ESTA LEI ENTRÁ EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBL'Ci
ÇÃO,
GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL
Em 5 DE SETEMBRO DE 1I967
]
Coco
AVALHO SARAIVA
FreErEitO MUNICIPAL.—