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norma nº 124/1968

Tipo Lei
Número / Ano 124 / 1968
Date 1968-02-13
EmentaDISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1156

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ESSECsEsTEacEsFE===a TE2=3=
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
DISPõZ SôBRE A AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E Dá /
OUTRAS FROVIDÊNCIAS,
RUY CARVALHO SARAIVA, PrereITO MUNICIPAL DE BUTIA,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 702, 1.
crso Il, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SA!
CIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEIS
Artico I£ = Fica o PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUL
RIR, PARA OS SERVIÇO: DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DO /
MUNICÍPIO, UMA MOTONIVELADORA DE FASRICAÇÃO NACIONAL, ATÉ O VALOR/
DE NGS 142,742,98,
ArTiIGO 2º = Fica O PREFEITO, OUTROSSIM, AUTORIZ.LO A COM
TRATAR EMPRÉSTIMO ATÉ O VALOR DE Né 120.346,57, A SER APLICADO, /
NOS TÊRMOS DESTA LE:, NA AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO MENCIONADO NO AR
TIGO ANTERIOR
$ |2 - O EMPRÉSTIMO REFERIDO NESTE ARTISO, SERA AMORTIZA
DO DA SEGUINTE MANEIRA!
A) Axercício DE 1958..NR$ 39.886,70 AFROXIMADO
B) Exercício DE 1969,.NGS 4). 128,10 AaPROXIMADO
c) Exercício DE I970, "R$ 32,846,04 APROXIMADO
D) Exercício DE IS7I..NGS 7.485,75 APROXIMADO
Tot ALees coca areal 1204540557
2º - À AQUISIÇÃO DO EQUI2AMENTO REFLRIDO ACIMA, PODERÁ
OUTROSSIM, REVESTIR A FORMA DA COMPRA PARA PAGAMENTO A PRAZO, MED:
ANTE FINANCIAMENTO OU REF INANCIAMENTO DE TERCEIROS,
ÁRTIGO 3º — O PAGAMENTO DO PREÇO DA AQUISIÇÃO DO EQUIF -
MENTO REFERIDO NO ARTIGO ANTERIOR, BEM COMO DOS RESPECTIVOS ENCA..-
GOS FINANCEIROS DE QUALQUER “IATUREZA, SERÁ FEITO MEDIANTE APLICA-
ÇÃO DE COTA A QUE TIVER DIFIIVO O vuNICÍPIO, NO FunDO DE PARTICIP,
ção DOS ESTADOS E NINICÍPICS, INST!TUIVO PELO ARTIGO 25 DA CONSTI-
TUIÇÃO FEDERAL, OU MEDIANTE LPLicíJÃG DE OUTROS RECURSOS, QUER /
INCLUIDOS NO OPÇAMENTO MUNICIPAL, QUER EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS, TAIS /
COMO, POR EXEMPLO, CCTAS DOS IMPOSTOS DE CIRCU AÇÃO DE MERCADORIAS,
FUNDO RODOVIÁRIO, DO EXCESSO DE AFRECADAÇÃO DE !MPOSTOS ESTADUAIS,
ETC.
FLS.2
$ |I2 - Os ORÇAMENTOS ANUAIS DO MUNICÍ-IO CONSIGNARÃO As/
DOTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA LIQUIDA” AS OBRIGAÇÕES REFERIDAS NESTE /
ARTIGO,
$ 2º - O PREFEITO PODERÁ AUTORIZAR IRREVOGAVELMENTE O /
Banco DO BRASIL S/A,, Banco DO isTaADO DO RjO GRANDE DO SUL, OU INS
TITUIÇIES ASSEMELHADAS, A SONTABI' IZAR O DÉBITO DA CONTA DO MUNICÍ
PIO EM QUE FOREM CREDITADAS AS CO" AS OU RECURSOS REFERIDOS NESTE /
ARTIGO, AS | *PORTÂNCIAS CXRRESPONLENTES À LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇO-
ES CONTRAÍDAS DA PRESENTE LEI, FAR: AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO REFE-
RIDO NO ARTICO ]2,
$ 22 - Fisa O PREFEITO «UTORIZADO A, EM NOME DO MUNICI-
PIO, OUTORGAR PROCURAÇÃO À AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO IÍNDUS
TRIAL - FINAME, crIADA PELO DECRETO Nº 59.170, DE 2-9-1966, PARA/
COMO REFINANCIADORA DA OPERAÇÃO, RETEBER DO Brinco DO BRASIL S/Asg/
AS COTAS QUE COUBERE! AO MUNICÍPIO “AS RECEITAS REFÉRIDAS NESTE AR
TIGO, ATÉ O MONTANTE NECESSÁRIO PAR? LIQUIDAR AS OBRIGAÇÕES CONTRA
Tpas NESTA LEI, PODE 'DO SUBSTABCLECER ÊSTES PODERESVA OUT :S INSTL
TUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE PARTICIPEM DO FINANCIAMENTO DA COMPRA DO/
EQUIPAMENTO. Ei
ARTIGO 42 - Às OPERAÇÕES DE CRÉDITO PREVISTAS NA PRESEN-
TE LEI, PODERÁ SER GARANTIDAS MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO EQUI
PAMENTO ADQUIRIDO, NOS TÊRMOS, E PARE OS EFEITOS DO ARTIGO 66 DA /
Les. FeDeraL Nº 4,728 DE |4-7-1965.
ÁRTICO 5º — ESTA LEI PODERÁ ENTRAR EM VIGOR NA DATA OF /
SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES E”: CONTRÁRIOS
GABINETE DO PREFESTO MUNICIPAL
Em |3 DE FEevEREIRG DE 1968
Ruy RVALHO SARA
P-rereitO MUNICIPAL o
REGISTRE-SE E FUBLIQUE-SE
? q
Em I30E FEVEREIRO DE É
PÁ ENOBAR FÉRREIR/” ;
GHEFE Do SERV.DE ExPa É PA SSOAL «=

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