| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 1968 |
| Date | 1968-02-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1156 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ ESSECsEsTEacEsFE===a TE2=3= ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL DISPõZ SôBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E Dá / OUTRAS FROVIDÊNCIAS, RUY CARVALHO SARAIVA, PrereITO MUNICIPAL DE BUTIA, FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 702, 1. crso Il, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SA! CIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEIS Artico I£ = Fica o PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUL RIR, PARA OS SERVIÇO: DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DO / MUNICÍPIO, UMA MOTONIVELADORA DE FASRICAÇÃO NACIONAL, ATÉ O VALOR/ DE NGS 142,742,98, ArTiIGO 2º = Fica O PREFEITO, OUTROSSIM, AUTORIZ.LO A COM TRATAR EMPRÉSTIMO ATÉ O VALOR DE Né 120.346,57, A SER APLICADO, / NOS TÊRMOS DESTA LE:, NA AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO MENCIONADO NO AR TIGO ANTERIOR $ |2 - O EMPRÉSTIMO REFERIDO NESTE ARTISO, SERA AMORTIZA DO DA SEGUINTE MANEIRA! A) Axercício DE 1958..NR$ 39.886,70 AFROXIMADO B) Exercício DE 1969,.NGS 4). 128,10 AaPROXIMADO c) Exercício DE I970, "R$ 32,846,04 APROXIMADO D) Exercício DE IS7I..NGS 7.485,75 APROXIMADO Tot ALees coca areal 1204540557 2º - À AQUISIÇÃO DO EQUI2AMENTO REFLRIDO ACIMA, PODERÁ OUTROSSIM, REVESTIR A FORMA DA COMPRA PARA PAGAMENTO A PRAZO, MED: ANTE FINANCIAMENTO OU REF INANCIAMENTO DE TERCEIROS, ÁRTIGO 3º — O PAGAMENTO DO PREÇO DA AQUISIÇÃO DO EQUIF - MENTO REFERIDO NO ARTIGO ANTERIOR, BEM COMO DOS RESPECTIVOS ENCA..- GOS FINANCEIROS DE QUALQUER “IATUREZA, SERÁ FEITO MEDIANTE APLICA- ÇÃO DE COTA A QUE TIVER DIFIIVO O vuNICÍPIO, NO FunDO DE PARTICIP, ção DOS ESTADOS E NINICÍPICS, INST!TUIVO PELO ARTIGO 25 DA CONSTI- TUIÇÃO FEDERAL, OU MEDIANTE LPLicíJÃG DE OUTROS RECURSOS, QUER / INCLUIDOS NO OPÇAMENTO MUNICIPAL, QUER EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS, TAIS / COMO, POR EXEMPLO, CCTAS DOS IMPOSTOS DE CIRCU AÇÃO DE MERCADORIAS, FUNDO RODOVIÁRIO, DO EXCESSO DE AFRECADAÇÃO DE !MPOSTOS ESTADUAIS, ETC. FLS.2 $ |I2 - Os ORÇAMENTOS ANUAIS DO MUNICÍ-IO CONSIGNARÃO As/ DOTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA LIQUIDA” AS OBRIGAÇÕES REFERIDAS NESTE / ARTIGO, $ 2º - O PREFEITO PODERÁ AUTORIZAR IRREVOGAVELMENTE O / Banco DO BRASIL S/A,, Banco DO isTaADO DO RjO GRANDE DO SUL, OU INS TITUIÇIES ASSEMELHADAS, A SONTABI' IZAR O DÉBITO DA CONTA DO MUNICÍ PIO EM QUE FOREM CREDITADAS AS CO" AS OU RECURSOS REFERIDOS NESTE / ARTIGO, AS | *PORTÂNCIAS CXRRESPONLENTES À LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇO- ES CONTRAÍDAS DA PRESENTE LEI, FAR: AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO REFE- RIDO NO ARTICO ]2, $ 22 - Fisa O PREFEITO «UTORIZADO A, EM NOME DO MUNICI- PIO, OUTORGAR PROCURAÇÃO À AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO IÍNDUS TRIAL - FINAME, crIADA PELO DECRETO Nº 59.170, DE 2-9-1966, PARA/ COMO REFINANCIADORA DA OPERAÇÃO, RETEBER DO Brinco DO BRASIL S/Asg/ AS COTAS QUE COUBERE! AO MUNICÍPIO “AS RECEITAS REFÉRIDAS NESTE AR TIGO, ATÉ O MONTANTE NECESSÁRIO PAR? LIQUIDAR AS OBRIGAÇÕES CONTRA Tpas NESTA LEI, PODE 'DO SUBSTABCLECER ÊSTES PODERESVA OUT :S INSTL TUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE PARTICIPEM DO FINANCIAMENTO DA COMPRA DO/ EQUIPAMENTO. Ei ARTIGO 42 - Às OPERAÇÕES DE CRÉDITO PREVISTAS NA PRESEN- TE LEI, PODERÁ SER GARANTIDAS MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO EQUI PAMENTO ADQUIRIDO, NOS TÊRMOS, E PARE OS EFEITOS DO ARTIGO 66 DA / Les. FeDeraL Nº 4,728 DE |4-7-1965. ÁRTICO 5º — ESTA LEI PODERÁ ENTRAR EM VIGOR NA DATA OF / SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES E”: CONTRÁRIOS GABINETE DO PREFESTO MUNICIPAL Em |3 DE FEevEREIRG DE 1968 Ruy RVALHO SARA P-rereitO MUNICIPAL o REGISTRE-SE E FUBLIQUE-SE ? q Em I30E FEVEREIRO DE É PÁ ENOBAR FÉRREIR/” ; GHEFE Do SERV.DE ExPa É PA SSOAL «=