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norma nº 70/1966

Tipo Lei
Número / Ano 70 / 1966
Date 1966-08-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO PRIMÁRIO.
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FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVÊRNO Do
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ARTIGO 32 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO:
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Em 23 DE Agosto dE. 1966
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