| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1966 |
| Date | 1966-11-08 |
| Ementa | MODIFICA INCIDÊNCIAS DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA " INTERVIVOS". |
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gui PROJETO DE LEI Nº 8o MODIFIÇA INOIDÊNCIAS DO IMPOSTO SOBRE TRANSHISSÃO DE PROPRIEDADES IMOBILIÁRIA "IN TERVIVOS", RUY CARVALHO SARAIVA, Prefeito lunicipal de Butiá, FAÇO SABER, em cumprimento ao dispôsto no artigo 70º,/ inciso II da Lci Orgânica Municipal, que a Câmara Munizipal do-/ erctoi c cu sanciono e promulgo a seguinte Lei? Artigo 1º - O artigo 81, da Lei Nº 38, de 30 do outu-/ a tro do 1965, passará a tor a soguinte rodação: "Artigo 81 — O Impôsto do transmissão de Propriedade Imobiliária “Inter-vivos" é cnlculado sôbre o valor venal real dos bens ou direitos a so-/ rem transferidos, de acôrdo com a seguinte Tabelas TABELA "AM I - Transúissão em gorale..vercesce ref II - Fusão ou incorporação, roferidas no inciso VII, do 9- Unico do ar-: tigo 79, dosta Loi..cceseccrra ves ZÊ | Artigo 2º - Esta Loi contro em vigôr na data da sua pu- dlicaçãos 3 Artigo 3º - Revogan-so as disposiçoos em contrário. Gabinete do Preívito Municipal En 8 de Novembro do 1966 PROPRITURA É BESESSnSaaaaS 4 Estado do Rio Grando Tôrmo do Convônio formado ontro a Conpanha Nocional de Edu onndários Gratuitos, Sotor Local o à Profoitura Municipal do Butiá tondo on vista a gratuidado do onsinh médio, A ra ma do mês de do mil/ novocontos o sonsonta q ", no Cabincte do Sr. Profoito / | ã Municipal do Butiá, com a progonça do sou titular e do Presidon- to do Conselho Local da Campanha Nacional do lducandários Gratui tom, Sr fed celebrado o prosonto | F Convênio para, cumprimonto do qual são obsorvadas as seguintes =/ | a cláusulas hi E | I A Profoitura Wunicipol dostinnrá, anvalmente, na lei / do molos, o quantia mínimo oquivalente a oito salários mínimo da | rogido, por turma do alunos mtriculados no h nontido nesta cidade pela Campanha Na j cionnl do Educanfários Gratuitos, qualquer que soja o número de/ Ê turmas por sórie, | $ 1º — Sompre que reajustar o salérko mínimo rogional/ na mesma, proporção, sorá otualizado o auxílio a que so refere -/ | U esta cláusulas ! É. $ 2º - A contribuição nínima, digo ordinária não impe- | do outras que, so tornem noccssárias no npexfoiçoamonto e omplia- | ção do onsinos N II | Quando soe tormar necessário abrir nova unidade de ensi no médio, do 1º ou 2º ciclo nosta cidade ou nalguma séde distri- E tal, a Profcitura incluirá no orçamento a importância relativa / || ao nôvo eduenndário, TEL H| A A companha Nocional de Educandários Gratuitos manterá/ |] : o (5) estabelecimento (s) de ensino sob sua inteiro responsabili Ea dade, fienndd obrigada a conceder matrícula, qualquer que seja o seu numero, a todo nlino desprovido de recursds, habilitado em / cxâmo do admissão, ou satisfeitas as oxigênoias do Ministério da Educação e Culturas IV O progente Convênio durará enquanto a Campanha mantiver estabulacimonto do cngino gratuito neste município, X E, paro firmozo. do que, foi lnvrado o presente têrmo / quo vai assinado pelas partos convoncionais e polas testemunhas/ abaixo,