norma nº 3837/2023

«SASBUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.837/2023
Autoriza o Poder Executivo a criar um
Banco de Oportunidades Municipal.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a criação do Banco de Oportunidades Municipal pelo Poder Executivo, um
sistema digital de cadastros de currículos de butiaenses em busca de oportunidades de emprego e
cadastros de empresas localizadas em Butiá ou de fora do município em busca de trabalhadores.
$ 1º - O Banco de Oportunidades Municipal promoverá por meio digital a interface entre
butiaenses pretendentes a vagas de emprego e empregadores locais ou de fora do município.
& 2º - O Banco de Oportunidades Municipal poderá reservar espaços específicos para o
preenchimento de vagas a jovens em busca do primeiro emprego, mulheres e idosos em busca da
reinserção no mercado de trabalho.
Art. 2º- As empresas prestadoras de serviços para a prefeitura, assim como os
empreendedores que recebem incentivos do município para a instalação de suas empresas deverão
selecionar seus colaboradores preferencialmente através do Banco de Oportunidades Municipal.
Art. 3º - À Prefeitura Municipal de Butiá, não se responsabilizará por dados ou informações
incorretas, prestadas nos currículos ou no cadastro das empresas sendo estas de inteira responsabilidade
do usuário do serviço.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei, fixando
as disposições que se fizerem necessárias para o fiel funcionamento e cumprimento desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Ficam as Secretarias Municipais de Assistência Social, Trabalho e Ação Solidária e
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, responsáveis pelo BANCO MUNICIPAL
DE OPORTUNIDADES, ficando ambas aptas a receber e cadastrar currículos e a Secretaria de
Desenvolvimento responsável pelo cadastros das empresa.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 04 de maio de 2023.
DANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal