norma nº 3840/2023

Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.840/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 175.000,00 COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 09 —SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE...
20- Agricultura
20122 — Administração Geral
201220002 — Apoio Administrativo ao Poder Executivo
Projeto 1.047 — Estruturação das Atividades de Saúde e Bem Estar Animal — Convênio 000103/2021....R$ 175.000,00
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições . R$ 100,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica... R$174.900,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES,
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 04 de maio de 2023.
Leme flo
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Secretário Múnicipal de Administração