norma nº 622/1985

a BUTIA Mes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
LEI Nº 622
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
BUTIÁ A RECEBER POR DOAÇÃO DE
GAUDÊNCIO PEREIRA FILHO, UMA
ÁREA DE TERRA DE 18.432 M2.
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá,
FAÇO SABER, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica Mu
nicipal, artigo 8º, ítem III e, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a se-
guinte LEI:
Artigo 1º - É o Município de Butiá, através do Poder Executi
vo Municipal, autorizado a receber por doação do senhor Gaudêncio Perei-
ra Filho, brasileiro, , solteiro, residente e domiciliado na cidade de Por
to Alegre, portador do CIC nº 000 034 920/87, uma área de terra de
18.432 M2 (dezoito mil quatrocentos e trinta e dois metros quadrados) ,
conforme Escritura Pública nº 1.110, L.8, fls. 82, sem conter benfeito-
rias, situada em Rua Projetada no Bairro Vila Julieta no 1º Distrito des
te Município, conforme planta em anexo, que passa a fazer parte integran
te desta Lei.
Parágrafo Único - A referida área de terra situa-se lindeira
com outra de 1.600 M2 (um mil e seiscentos metros quadrados), de proprie
dade do Município, já adquirida por doação do mesmo donatário, conforme
Lei Municipal nº 539 de 02 de maio de 1983.
Artigo 2º - O Município utilizará esta área para benefício
da Comunidade, dando prioridade a área social.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE AO, PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE CARVALHO
Em, 16 de agosto de 1985 Préféito Municipal
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