norma nº 630/1985

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
LEI Nº 630
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR MOBI-
LIÁRIOS À DELEGACIA DE POLÍCIA DE
MINA DO LEÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuiçoes legais, que lhe sao conferidas,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal decretou e eu sanciono
a seguinte L E |:
Artigo |Iº - É o Poder Executivo Municipal autorizado a ad-
quirir mobiliários no valor de CG$ 5.609.000 (cinco milhoes, seiscentos
e nove mil cruzeiros).
. . PAR te .
Paragrafo Único - À aquisiçao a que se refere o artigo I£,
consta de quatro mesas, sete cadeiras e um banco,
Artigo 2º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar a Delegacia de Polícia de Mina do Leao - 2º Distrito de Butiá,
os móveis mencionados no artigo I2,
Artigo 3º - Se por ventura acontecer a extinção da referi-
da Delegacia de Polícia, naquele local, o mobiliário ora doaro deverá
ser devolvido ao Patrimonio Municipal.
Artigo. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrao
por conta de dotação. orçamentária própria.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor | a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ubro de 1985
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 02 de outubro de 1985 ARVALHO
Municipal
ELSON D À AYNADOR
Secretário de A ministração