| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 1985 |
| Date | 1985-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 122.900.000, TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 1985. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Prefeitura Municipal de Butiá o LEI Nº 63 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VA LOR DE W% 122.900.000, TENDO como RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 1985. RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal e em consonancia com o artigo 43 da Lei Federal n24,320/64, FAÇO SASER, que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte L E |: . Artigo |º - É o Poder Executivo Municipal autorizado-a abrir um Crédito Suplementar no valor de (r$ 122.900,000 (cento e vinte e dois mi lhoes e novecentos mil cruzeiros), para reforço das seguintes Dota- oes Orçamentárias: R$ÃO: OI-CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES —— a um mo o O mo cm mm e a tm mm e mm e e e e e me mu U. Dóris -Camar a Municipal de Vereadores . 3.1. 1. 3-Obrigações Patronais ea ques cer ces reansto |400,000 3. PES. |-Vencimentos e Vantagens (EST. ) canis dica dás 1 LsD00.000 3.1.1. 1.2-Vencimentos e Vantagens (CLT.) ..zucuzecwace xe «lb 3.500.000 ÓRGÃO: 03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO U. dee: :01- Secretaria “de de Administraçao 3.1 «142-Vencimentos e Vantagens (CLT) secumcunamuc mama «Cb 5. 000,000 man a me o rn ma me e ma e e cc U. Grs Tm Secretaria ES CRE 3.1 “ |.3-0brigaçoes Patronais ii a a aces coco lio 53.000.000 ÓR3ÃO: 05-SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO E PE ECA pe e AR STR SRA A RR SS > U. Org: 02- Nuc leo de “de Serviços Rodoviários .. 3. |. 2.O-Material de Consumo SR 30.000, 000 4.1.2. 0-Equipamentos e deiponidd£o Permanente .acmuncuccanaelrb 3.000, 000 ÓRGÃO: 06- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO U. ôre: 0l-Secretaria “de “de Educaçao 3.1. 1.1.3-Diarias, “Abono de Ferias e Qutros. exuuununca sn Cb 9. 100.000 êncão: 08-EQUIPE DE TURISMO mm em e a e o o U.Orç:01-Equipe de “Turismo ga 4. Va la O-Obras e Instalações ma oii Re 7 .. 000, 000 TOTAL DAS SUPLEMANTAÇÕES: mea aenesis murrecaa ex 122.900. 000 Artigo 2º - Servirá de cobertura à Sup lementação discrimi- nada no artigo anterior, o excesso de arrecadação verificado no exerci- cio de 1985: Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DZ PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, o de 1985 Em, 16 de bro de 1985 ELSON DA [a RfhDOR a RUB EM RVALHO Secretári/o/de Administraçao Pre Municipal -