norma nº 638/1985

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
LEI Nº 638
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
BUTIÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTI-
VO MUNICIPAL A ADQUIRIR MATERIAL
DE CONSTRUÇÃO PARA UM PRÉDIO DE
ALVENARIA DE 5,29M2, E UM GRUPO
DE MOTOR BOMBA COM QUADRO DE CO-
MANDO ELÉTRICO E POSTERIOR “DOA-
ÇÃO À COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO-CORSAN.
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas através da Lei Or-
gânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica o Município de Butiá, através do Poder Exe-
cutivo Municipal, autorizado a adquirir material de construção para um
prédio de alvenaria com área de 5, 29M2 (cinco vírgula vinte e nove me-
tros quadrados) bem como a aquisição de um grupo de Motor Bomba com
quadro elétrico de distribuição de média e alta tensão, num valor de
aproximadamente G 12.000.000 (doze milhões de cruzeiros), e posterior
doação à Companhia Riograndense de Saneamento-CORSAN.
Parágrafo Único - A doação mencionada no artigo 1º, represen
ta uma pequena parcela do custo total orçado, para as instalações da
rede de abastecimento de água potável na Vila Custódio - 1º Distrito
deste Município.
Artigo 2º - Fica a Companhia Riograndense de Saneamento-COR-
SAN, com a responsabilidade da manutenção desta parte ora doada, e com
uso específico para esse fim e, se por eventual situação a obra não
for concluida, o presente material deverá retornar ao patrimônio Muni-
cipal.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de Dotação Orçamentária própria.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINET FEITO MUNICIPAL
Em de 1985
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 06 de noyembro de 1985 RUB RVALHO
ito Municipal
ELSON DA
Secretárioide A