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norma nº 3292/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3292 / 2018
Date 2018-01-17
EmentaALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N°2457/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA FUMSA.
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Prefeitura Municipal de Butiá
E Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
dest 3 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.297/2018
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
2457/2010, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES DA FUMSA.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, em
Exercício, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal Nº 2457/2010 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º - O valor do vale-alimentação será de R$ 338,70 (trezentos e trinta e
oito reais e setenta centavos), correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos servidores,
mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor |
total dos vales.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
“retroativos a contar de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 17 de janejyo de 2018.
SANTOS VIEIRA
Prefeito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 17 de janeiro de 2018.
IA DE OLIVEIRA FERREIRA
ária Municipal de Administração

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