| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3362 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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TU 194, Prefeitura Municipal de Butiá g Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Ê Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.362/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 01 (um) Tesoureiro, carga horária de 33 horas semanais, para exercer atividades na Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão com salário de R$ 1.454,98 (Hum mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Parágrafo Único - As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas neste artigo, estão previstos no Anexo |, que é parte integrante da presente lei Art. 2º - A contratação, objeto da presente Lei, será efetuada pelo período de 01 (um) ano, através de Contrato Administrativo, de acordo com a CLT, com inscrição no regime Geral de Previdência e a persistirem os motivos da contratação, poderá ser prorrogado por igual período, ou rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal Art. 3º — O critério de seleção a ser utilizado para a contratação de que trata esta lei será o da ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado a ser realizado pela Prefeitura Municipal, conforme normas estabelecida em Decreto Municipal. Art. 4º - Para a contratação mencionada na presente Lei, será utilizada a seguinte Dotação Orçamentária: 2.014 — Administração da Secretaria Mun. de Fazenda, Planejamento e Gestão 3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 03 de setembro de 2018. Mudo TR PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 03 de setembfo-de|2018. EDSON DA Secretário Municipal de Administração Prefeitura Municipal de Butiá $ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br ANEXO | TESOUREIRO SÍNTESE DOS DEVERES: Receber e guardar valores; efetuar pagamentos; ser responsável pelos valores entregues à sua guarda. EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Receber e pagarem moeda corrente; entregar e receber valores; movimentar fundos; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, conferir e rubricar livros; receber e recolher importâncias nos bancos, movimentar depósitos; informar a ar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e outros documentos relativos ao movimento de valores; preencher, assinar e conferir cheques bancários; efetuar pagamento de pessoal, fornecer suprimento para pagamentos externos; confeccionar mapas ou boletins de caixa; integrar grupos operacionais e executar outras tarefas correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Horário: Período normal de trabalho: 33 horas semanais b) Outras: O exercício do cargo exige contato com o público. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Escolaridade: Ensino Médio Completo b) Idade: 18 anos c) Recrutamento: Concurso