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norma nº 3361/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3361 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.133/2016
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Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
tá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.361/2018
ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.133/2016.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º, da Lei Municipal nº 3. 133/2016, que passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 2º. Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia
e alimentação no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) mensais, devendo atender as
necessidades de alimentação, aluguel, despesas com água, luz, internet, manutenção da residência
e outros."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 03 de setembro de 2018.
ANTEL PERE DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 03 de setemb

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