| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3361 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.133/2016 |
| native_id | 172 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
art ITA tag, Prefeitura Municipal de Butiá ; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá tá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.361/2018 ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.133/2016. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 2º, da Lei Municipal nº 3. 133/2016, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º. Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia e alimentação no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) mensais, devendo atender as necessidades de alimentação, aluguel, despesas com água, luz, internet, manutenção da residência e outros." Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 03 de setembro de 2018. ANTEL PERE DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 03 de setemb