| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3872 / 2023 |
| Date | 2023-07-26 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.567/2020, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
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Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá é É ani Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.872/2023 PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.567/2020, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado, em caráter excepcional, a prorrogar por mais 12 (doze) meses a contratação prevista na Lei Municipal nº 3.567/2020, referente a contratação de Nutricionista, para a Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. b REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 26 de-julho de 2023. (A pauLA AL CE NUNES LOPES Secretário Municipal de Administração GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 26 de julho de 2023. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal