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norma nº 3350/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3350 / 2018
Date 2018-07-31
EmentaINSTITUI O PROGRAMA QUITA BUTIÁ JUD, DISPONDO SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E A CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE ANISTIA DE MULTA E JUROS SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, QUE ESTEJAM COBRANÇAS JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.350/2018
Institui o "PROGRAMA QUITA BUTIÁ JUD",
dispondo sobre o programa temporário de
pagamento incentivado de débitos para com a
fazenda pública do município e a concessão
temporária de anistia de multa e juros sobre a
cobrança de créditos tributários e não-
tributários, que estejam cobranças judiciais, e
dá outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, prefeito municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e
promulga a presente Lei,
Art. 1º. Fica instituído o Programa temporário de pagamento incentivado de
débitos para com a Fazenda Pública do Município de Butiá, denominado "Quita Butiá Jud", com
período de vigência até 31/12/2018, concedendo anistia de Multas e Juros de Mora, a contribuintes
em débitos com a Municipalidade, cujo objetivo é recuperar créditos tributários e não-tributários, em
conformidade com o disposto nesta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de 100% na Multa e
Juros de Mora para os contribuintes que efetuarem o pagamento de dívidas JUDICIALIZADAS
referente a créditos tributários e não-tributários devidos à Fazenda Pública do Município que forem
quitados ou parcelados, cujas ações executivas tenham sido propostas antes da vigência desta Lei.
Art. 3º. Os débitos relativos a créditos tributários e não tributários que tenham o
mesmo devedor em mais de um processo, serão parcelados nos termos da lei 2215/2006, tendo
como valor mínimo da parcela a cifra de R$ 20,00 (vinte reais), podendo ser parcelado em até 84
(oitenta e quatro) vezes, os débitos correspondentes à contribuição de melhoria e, em até 36 (trinta e
seis) vezes os demais.
8 1º. O pagamento à vista do(s) débito(s), extinguir-se-á o processo.
8 2º. Se o pagamento for de forma parcelada, o processo será suspenso pelo
prazo previsto para quitação do débito e, será acompanhado o seu cumprimento pela procuradoria
geral do município.
& 3º. Em caso de parcelamento, a quitação que for adiantada em no mínimo 10
parcelas acarretará no desconto de 5% no saldo da dívida.
Art. 4º, Por ocasião do pagamento, ou do(s) parcelamento(s) do(s) débito(s), o
contribuinte que comprovar perceber renda igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite
máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá requerer o benefício da
justiça gratuita, mediante declaração de pobreza, o qual, acompanhado dos documentos probatórios,
serão apresentados ao Núcleo de Tributos para isentar dos honorários advocatícios e encaminhado
ao juiz pelo próprio contribuinte, solicitando a concessão do referido benefício.
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PM Prefeitura Municipal de Butiá
| Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
aid Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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Parágrafo único. Não comprovada a renda acima referida, o contribuinte deverá
proceder ao pagamento de honorários advocatícios, calculados em 10 % sobre o valor apurado já
com dos descontos concedidos, o qual poderá ser incluído no parcelamento, quando a forma de
pagamento for por esta modalidade.
Art. 5º. As parcelas que forem descumpridas poderão ser protestadas e o
processo retomará seu curso normal, retornando a dívida a status quo ante.
Art. 6º. O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com os meios de
comunicação local, a divulgação e o chamamento do contribuinte à adesão ao programa.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto particularidades, no
que couber, na presente Lei.
Art. 9º. Ficará a cargo da procuradoria, assim que oficiados pelo Núcleo de
Tributação, informar os autos da execução fiscal qualquer alteração que o parcelamento venha sofrer
administrativamente, para a devida homologação judicial.
Art. 10. Esta lei revoga a Lei Municipal nº3.335/18.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de seis
meses a partir de sua publicidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 31 de julho de 2018.
A
em) E ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 31 de julho de 2018.
EDSON DA SILVA LEAL
Secretário Municipal dé Administração

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