| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3350 / 2018 |
| Date | 2018-07-31 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA QUITA BUTIÁ JUD, DISPONDO SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E A CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE ANISTIA DE MULTA E JUROS SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, QUE ESTEJAM COBRANÇAS JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 182 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
| Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.350/2018 Institui o "PROGRAMA QUITA BUTIÁ JUD", dispondo sobre o programa temporário de pagamento incentivado de débitos para com a fazenda pública do município e a concessão temporária de anistia de multa e juros sobre a cobrança de créditos tributários e não- tributários, que estejam cobranças judiciais, e dá outras providências. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, prefeito municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei, Art. 1º. Fica instituído o Programa temporário de pagamento incentivado de débitos para com a Fazenda Pública do Município de Butiá, denominado "Quita Butiá Jud", com período de vigência até 31/12/2018, concedendo anistia de Multas e Juros de Mora, a contribuintes em débitos com a Municipalidade, cujo objetivo é recuperar créditos tributários e não-tributários, em conformidade com o disposto nesta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de 100% na Multa e Juros de Mora para os contribuintes que efetuarem o pagamento de dívidas JUDICIALIZADAS referente a créditos tributários e não-tributários devidos à Fazenda Pública do Município que forem quitados ou parcelados, cujas ações executivas tenham sido propostas antes da vigência desta Lei. Art. 3º. Os débitos relativos a créditos tributários e não tributários que tenham o mesmo devedor em mais de um processo, serão parcelados nos termos da lei 2215/2006, tendo como valor mínimo da parcela a cifra de R$ 20,00 (vinte reais), podendo ser parcelado em até 84 (oitenta e quatro) vezes, os débitos correspondentes à contribuição de melhoria e, em até 36 (trinta e seis) vezes os demais. 8 1º. O pagamento à vista do(s) débito(s), extinguir-se-á o processo. 8 2º. Se o pagamento for de forma parcelada, o processo será suspenso pelo prazo previsto para quitação do débito e, será acompanhado o seu cumprimento pela procuradoria geral do município. & 3º. Em caso de parcelamento, a quitação que for adiantada em no mínimo 10 parcelas acarretará no desconto de 5% no saldo da dívida. Art. 4º, Por ocasião do pagamento, ou do(s) parcelamento(s) do(s) débito(s), o contribuinte que comprovar perceber renda igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá requerer o benefício da justiça gratuita, mediante declaração de pobreza, o qual, acompanhado dos documentos probatórios, serão apresentados ao Núcleo de Tributos para isentar dos honorários advocatícios e encaminhado ao juiz pelo próprio contribuinte, solicitando a concessão do referido benefício. gt UTM tag, PM Prefeitura Municipal de Butiá | Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá aid Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br t Parágrafo único. Não comprovada a renda acima referida, o contribuinte deverá proceder ao pagamento de honorários advocatícios, calculados em 10 % sobre o valor apurado já com dos descontos concedidos, o qual poderá ser incluído no parcelamento, quando a forma de pagamento for por esta modalidade. Art. 5º. As parcelas que forem descumpridas poderão ser protestadas e o processo retomará seu curso normal, retornando a dívida a status quo ante. Art. 6º. O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres municipais. Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com os meios de comunicação local, a divulgação e o chamamento do contribuinte à adesão ao programa. Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto particularidades, no que couber, na presente Lei. Art. 9º. Ficará a cargo da procuradoria, assim que oficiados pelo Núcleo de Tributação, informar os autos da execução fiscal qualquer alteração que o parcelamento venha sofrer administrativamente, para a devida homologação judicial. Art. 10. Esta lei revoga a Lei Municipal nº3.335/18. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de seis meses a partir de sua publicidade. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 31 de julho de 2018. A em) E ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 31 de julho de 2018. EDSON DA SILVA LEAL Secretário Municipal dé Administração