| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1526 / 2001 |
| Date | 2001-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO Á EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1526/2001 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo, de acordo com os dispositivos da Lei nº 958/91, à Empresa de Pequeno Porte OLGA RODRIGUES DE OLIVEIRA- EPP, CNPJ nº 02.990.778/0001-10, com sede na Rua Julieta Carvalho Gonzales, nº 05, Butiá-RS. ARTIGO 2º - A Concessão do incentivo previsto no Artigo anterior, será prestada em forma de fornecimento de projeto completo de um prédio com as dimensões de 7m x 9m, com instalação sanitária. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 09 de março de FERNANDO Pref unicipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 09 de março de 26% : / . LUIZ FODA COSTAFERNANDES Secretário Mun icipal de Administração