| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1541 / 2001 |
| Date | 2001-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 46.984,34 O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
| native_id | 1834 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N.º 1541/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 46.984,34, O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 46.984,34 (quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), sob a seguinte classificação orçamentaria: ÓRGÃO 07 - SECRET. MUNIC. DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL R$ 46.984,34 U. ORÇ . 02 — Fundo Municipal de Saúde- c/Recursos Vinculados R$ 46.984,34 FUNÇÃO 13 — Saúde e Saneamento PROGRAMA 75 - Saúde SUBPROGRAMA 428 — Assistência Médica e Sanitária 070213754281.062 — Municipalização Solidária de Saúde 3111.01.03.00 — Remuneração dos Demais Servidores..............eees R$ 15.524,25 3120.00,00-00-— Material de ConSani6......s uu a pacas sas R$ 23.492,17 3132.00.00.00 — Outros Serviços Encargos.............. er eeeeeeeeeereene remeter R$ 7.967,92 ARTIGO 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, o recebimento de auxílio. ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO P ITO MUNICIPAL Em 24 de abril de FERNANDO RX SKI LOPES pf icipal COSTA FERNANDES pal de Administração