| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1573 / 2001 |
| Date | 2001-07-06 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1406, DE 20/04/1999. |
| native_id | 1842 |
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AB ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1573/2001 ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1406, DE 20/04/1999. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Altera o Parágrafo Único do Artigo 5º, da Lei Municipal nº 1406, de 20/04/1999, para 8 1º e acrescenta o 8 2º ao mesmo artigo, com a seguinte redação: “ARTIGO 5º -... $1º-.. 8 2º - Na hipótese do Conselho Municipal de Educação não estar instalado ou sem efetividade, não ficará sobrestada a seleção dos candidatos”. ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO P FEITO MUNICIPAL Em 06 de julho q x FERNANDO R OWSKI LOPES Bfeil nicipal REGISTRE-SE E PUB Em 06 de julho de 22 LUIZ FERNANDÓDAICOSTA FERNANDES Secretário ipar Administração