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norma nº 1573/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1573 / 2001
Date 2001-07-06
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1406, DE 20/04/1999.
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AB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1573/2001
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5º,
DA LEI MUNICIPAL Nº 1406, DE 20/04/1999.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Altera o Parágrafo Único do Artigo 5º, da Lei
Municipal nº 1406, de 20/04/1999, para 8 1º e acrescenta o 8 2º ao mesmo artigo, com a
seguinte redação:
“ARTIGO 5º -...
$1º-..
8 2º - Na hipótese do Conselho Municipal de Educação não
estar instalado ou sem efetividade, não ficará sobrestada a seleção dos candidatos”.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO P
FEITO MUNICIPAL
Em 06 de julho q x
FERNANDO R OWSKI LOPES
Bfeil nicipal
REGISTRE-SE E PUB
Em 06 de julho de 22
LUIZ FERNANDÓDAICOSTA FERNANDES
Secretário ipar Administração

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