| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1567 / 2001 |
| Date | 2001-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº1567/2001. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - É o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio de Cooperação com o Município de São Jerônimo para que seja por este efetuado o transporte escolar de alunos deste Município, moradores da zona rural (Francisquinho e Cerro do Roque), estudantes do Ensino Fundamental e Médio, da rede Estadual e Municipal. ARTIGO 2º - O município de Butiá, como contrapartida, auxiliará o município de São Jerônimo com R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais. ARTIGO 3º - O presente Convênio terá vigência durante o ano letivo de 2001, com efeitos retroativos a 20 de março do corrente, podendo ser prorrogado automaticamente, por igual período, desde que haja pleno desenvolvimento dos objetivos a que se propõem. ARTIGO 4º - Para as despesas do presente Convênio serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias: 2.042 — Manutenção do vale Transporte Escolar c/ Salário Educação.. 3132 — Outros Serviços e Encargos. 2.059 — Fundef / Transporte Escolar para Estudantes do 1º Grau. 3132 — Outros Serviços e Encargos. 2.066 - MDE 10% Transporte Escolar de Estudante do Ensino Fundamental. 3132 — Outros Serviços e Encargos. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vig publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL br a partir da data de sua OWSKI LOPES Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQU Em 06 de junho de 2001. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ CONVÊNIO CONVÊNIO que entre si celebram, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO. O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES e o MUNICÍPIO de SÃO JERÔNIMO, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. URBANO KNORST, resolvem entre si, firmarem o presente instrumento, sob as seguintes cláusulas: CLÁUSULA 1º - O presente CONVÊNIO tem por objetivo a cooperação entre o município de Butiá e o município de São Jerônimo, visando ao transporte escolar. CLAUSULA 2º - A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO, compromete-se a transportar, diariamente, alunos do município de Butiá, previamente cadastrados, residentes na zona rural, até a cidade de Butiá. CLÁUSULA 3º - Como contrapartida, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ compromete-se, igualmente, a auxiliar a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO com a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pago até o 5º dia útil do mês seguinte. CLÁUSULA 4º - Para as despesas do presente Convênio serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias: 2.042 — Manutenção do vale Transporte Escolar c/ Salário Educação. 3132 — Outros Serviços e Encargos. 2.059 — Fundef / Transporte Escolar para Estudantes do 1º Grau. 3132 — Outros Serviços e Encargos. 2.066 - MDE 10% Transporte Escolar de Estudante do Ensino Fundamental. 3132 — Outros Serviços e Encargos. . CLÁUSULA 5º - As partes Conveniadas poderão dar findo o presente CONVÊNIO, de pleno direito, mediante aviso expresso, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. CLAUSULA 6º - Em caso de não cumprimento das obrigações assumidas mutuamente, a parte prejudicada fica autorizada a buscar ressarcimento das partes ajustadas e não cumpridas. CLAUSULA 7º - O presente CONVÊNIO terá vigência durante o ano letivo de 2001, com efeitos retroativos a 20 de março do corrente, podendo ser prorrogado automaticamente, por igual período, desde que haja pleno desenvolvimento dos objetivos a que se propõem. E, por estarem assim, justos e conveniados, assinam o/ presente CONVÊNIO, aos 06 dias do mês de junho do ano de 2001.