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norma nº 1567/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1567 / 2001
Date 2001-06-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº1567/2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE
SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - É o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
Convênio de Cooperação com o Município de São Jerônimo para que seja por este
efetuado o transporte escolar de alunos deste Município, moradores da zona rural
(Francisquinho e Cerro do Roque), estudantes do Ensino Fundamental e Médio, da rede
Estadual e Municipal.
ARTIGO 2º - O município de Butiá, como contrapartida,
auxiliará o município de São Jerônimo com R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
mensais.
ARTIGO 3º - O presente Convênio terá vigência durante o ano
letivo de 2001, com efeitos retroativos a 20 de março do corrente, podendo ser prorrogado
automaticamente, por igual período, desde que haja pleno desenvolvimento dos objetivos
a que se propõem.
ARTIGO 4º - Para as despesas do presente Convênio serão
utilizadas as seguintes dotações orçamentárias:
2.042 — Manutenção do vale Transporte Escolar c/ Salário Educação..
3132 — Outros Serviços e Encargos.
2.059 — Fundef / Transporte Escolar para Estudantes do 1º Grau.
3132 — Outros Serviços e Encargos.
2.066 - MDE 10% Transporte Escolar de Estudante do Ensino Fundamental.
3132 — Outros Serviços e Encargos.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vig
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
br a partir da data de sua
OWSKI LOPES
Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQU
Em 06 de junho de 2001.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
CONVÊNIO
CONVÊNIO que entre si celebram, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO.
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES e o MUNICÍPIO de SÃO JERÔNIMO, representada pelo Prefeito
Municipal, Sr. URBANO KNORST, resolvem entre si, firmarem o presente instrumento, sob as
seguintes cláusulas:
CLÁUSULA 1º - O presente CONVÊNIO tem por objetivo a cooperação entre o
município de Butiá e o município de São Jerônimo, visando ao transporte escolar.
CLAUSULA 2º - A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO,
compromete-se a transportar, diariamente, alunos do município de Butiá, previamente cadastrados,
residentes na zona rural, até a cidade de Butiá.
CLÁUSULA 3º - Como contrapartida, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
compromete-se, igualmente, a auxiliar a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO com a
importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pago até o 5º dia útil do mês
seguinte.
CLÁUSULA 4º - Para as despesas do presente Convênio serão utilizadas as
seguintes dotações orçamentárias:
2.042 — Manutenção do vale Transporte Escolar c/ Salário Educação.
3132 — Outros Serviços e Encargos.
2.059 — Fundef / Transporte Escolar para Estudantes do 1º Grau.
3132 — Outros Serviços e Encargos.
2.066 - MDE 10% Transporte Escolar de Estudante do Ensino Fundamental.
3132 — Outros Serviços e Encargos.
. CLÁUSULA 5º - As partes Conveniadas poderão dar findo o presente
CONVÊNIO, de pleno direito, mediante aviso expresso, com antecedência mínima de 60 (sessenta)
dias.
CLAUSULA 6º - Em caso de não cumprimento das obrigações assumidas
mutuamente, a parte prejudicada fica autorizada a buscar ressarcimento das partes ajustadas e não
cumpridas.
CLAUSULA 7º - O presente CONVÊNIO terá vigência durante o ano letivo de
2001, com efeitos retroativos a 20 de março do corrente, podendo ser prorrogado automaticamente, por
igual período, desde que haja pleno desenvolvimento dos objetivos a que se propõem.
E, por estarem assim, justos e conveniados, assinam o/ presente CONVÊNIO,
aos 06 dias do mês de junho do ano de 2001.

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