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norma nº 1599/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1599 / 2001
Date 2001-08-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES JUNTO Á SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1599/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PRORROGAR O PRAZO DE
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA
EXERCEREM AS FUNÇÕES JUNTO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SANEAMENTO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar
o prazo de contratação de trabalho temporário para conclusão do prédio da Delegacia de
Polícia de Butiá.
ARTIGO 2º - A prorrogação de contratos de que trata o Artigo 1º, será
de 02 (dois) Pedreiros, com salário equivalente ao Padrão 2, do Quadro Celetista da
Prefeitura, 01 (um) Carpinteiro, com salário equivalente ao Padrão 2, do Quadro Celetista
da Prefeitura e 02 (dois) Operários, com salário equivalente ao Padrão 1, do Quadro
Celetista da Prefeitura, todos com carga horária de 44 horas semanais, pelo prazo de 90
(noventa) dias.
ARTIGO 3º - Para as prorrogações referidas na presente Lei, serão
utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação :
2.031 — Conservação de Ruas e Avenidas
3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos demais servidores
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

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