| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 2001 |
| Date | 2001-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES JUNTO Á SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO. |
| native_id | 1856 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1599/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de contratação de trabalho temporário para conclusão do prédio da Delegacia de Polícia de Butiá. ARTIGO 2º - A prorrogação de contratos de que trata o Artigo 1º, será de 02 (dois) Pedreiros, com salário equivalente ao Padrão 2, do Quadro Celetista da Prefeitura, 01 (um) Carpinteiro, com salário equivalente ao Padrão 2, do Quadro Celetista da Prefeitura e 02 (dois) Operários, com salário equivalente ao Padrão 1, do Quadro Celetista da Prefeitura, todos com carga horária de 44 horas semanais, pelo prazo de 90 (noventa) dias. ARTIGO 3º - Para as prorrogações referidas na presente Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação : 2.031 — Conservação de Ruas e Avenidas 3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos demais servidores ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL