| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1604 / 2001 |
| Date | 2001-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.539,92 O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
| native_id | 1857 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI N.º 1604/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.539,92, O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 15.539,92, (quinze mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 — SECRET. MUNIC. DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL R$ 15.539,92 U. ORÇ. 02 - Fundo Municipal Saúde —c/recursos Vinculados R$ 15.539,92 FUNÇÃO 13 — Saúde e Saneamento PROGRAMA 75 — Saúde SUBPROGRAMA 428 — Assistência Médica e Sanitária 0702.13754281.069 — FMS/Munic. Solid. -Saúde Bucal 3120.00.00.00 — Material de Consumo .................iceeeeeeeeesesesereeeeneeneeeeneenceneos R$ 11.000,00 3132.00.00.00 O Outros Serviços e Encargos..............eeessseteseneeereeesereeeeess R$ 500,00 4120.00.00.00 — Equip. e Material Permanente..................eseseeseeeseeseseeesesere R$ 4.039,92 ARTIGO 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, o recebimento de auxílio. ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e Plano Plurianual. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 28 de setembro de 200%/ LUIZ FERNANDO Secretário Mufici e Administração