| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 2001 |
| Date | 2001-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BUTIAENSE LEONENSE DE ACADÊMICOS DA ULBRA/SJ- ABLAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1607/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BUTIAENSE LEONENSE DE ACADÊMICOS DA ULBRA/SJ - ABLAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação Butiaense Leonense de Acadêmicos da ULBRA/SJ - ABLAU, com o objetivo de fornecer auxílio no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, para o fim único e exclusivo de transportar os estudantes associados. ARTIGO 2º - Este Convênio terá vigência até o mês de setembro de 2001, com efeitos retroativos a partir do mês de maio do corrente. ARTIGO 3º - A Conveniada, através de seus associados, compromete-se a oferecer, como contra-partida, auxílio, sem remuneração, ao Município, em seus eventos, sempre que solicitado. ARTIGO 4º - Para as despesas decorrentes do presente Convênio serão utilizados as seguintes dotações orçamentárias: 2.048 — Transporte de Estudantes do Ensino Superior 3132 — Outros Serviços e Encargos ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBL Em 28 de seternbro de LUIZ FERNAND ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ TERMO DE CONVÊNIO PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ, CNPJ nº 88117718/0001-03, representada neste ato pelo Sr. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal, denominada simplesmente de CONCEDENTE e a Associação Butiaense e Leonense de Acadêmicos da ULBRA/SJ — ABLAU, representada neste ato pelo seu Presidente, Sr. ÂNGELA GORETI SILVA CARDOSO, CPF nº 384586670-53, denominada simplesmente CONVENENTE, têm entre si o que adiante segue: CLÁUSULA 12 - A CONCEDENTE compromete-se a conceder auxílio no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, para o fim único e exclusivo de transporte de estudante até Universidade Luterana Brasileira - ULBRA/São Jerônimo. CLÁUSULA 2º - Como contra-partida a CONVENENTE, através de seus associados, se compromete a auxiliar, sem remuneração, o Município em seus eventos, sempre que solicitado. Deste auxílio não decorrerão, nem vínculo empregatício, nem direitos trabalhistas. CLÁUSULA 3º - Esta mútua colaboração, entre CONCEDENTE E CONVENENTE, terá vigência até o mês de setembro de 2001, com efeitos retroativos a contar do mês de maio do corrente. CLÁUSULA 42 - Constitui motivo para a CONCEDENTE rescindir o presente Convênio o descumprimento, por parte da CONVENENTE, do contido na Cláusula 2º ou o desvirtuamento de finalidade. Ainda, se alguma das partes desejar a rescisão antecipada, deverá avisar com antecedência, mínima, de 60 (sessenta) dias a outra parte. CLÁUSULA 5º - A despesa decorrente do presente Convênio, correrá a conta da rubrica: 2.048 — Transporte de Estudantes do Ensino Superior 3132 — Outros Serviços e Encargos CLÁUSULA 6º — As partes, de comum acordo, elegem o FORO da Comarca de Butiá/RS para dirimirem quaisquer dúvidas que possam decorrer do presente Convênio. Estando, assim, justos e de comum acordo, lavra-se o presente CONVÊNIO em 02 vias de igual teor e forma que, após lido e achado conforme, vai assinadp pelas partes e duas testemunhas. Butiá, 28 de h (m ÂNGELA GORETI SILVA CARDOSO FE Presidente ABLAU P/ICONVENENTE mbro de 2001. TESTEMUNHAS: OBS: O presente TERMO DE CONVÊNIO aprovação da Assessoria Jurídica Municipal. MARCELO RODRIGUES LOPES Assessor Jurídico OABIRS 51414