br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 1607/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1607 / 2001
Date 2001-09-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BUTIAENSE LEONENSE DE ACADÊMICOS DA ULBRA/SJ- ABLAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1859

Originating matéria

matéria 4996 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1607/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
A ASSOCIAÇÃO BUTIAENSE LEONENSE
DE ACADÊMICOS DA ULBRA/SJ -
ABLAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com a Associação Butiaense Leonense de Acadêmicos da ULBRA/SJ -
ABLAU, com o objetivo de fornecer auxílio no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)
mensais, para o fim único e exclusivo de transportar os estudantes associados.
ARTIGO 2º - Este Convênio terá vigência até o mês de
setembro de 2001, com efeitos retroativos a partir do mês de maio do corrente.
ARTIGO 3º - A Conveniada, através de seus associados,
compromete-se a oferecer, como contra-partida, auxílio, sem remuneração, ao Município,
em seus eventos, sempre que solicitado.
ARTIGO 4º - Para as despesas decorrentes do presente
Convênio serão utilizados as seguintes dotações orçamentárias:
2.048 — Transporte de Estudantes do Ensino Superior
3132 — Outros Serviços e Encargos
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBL
Em 28 de seternbro de
LUIZ FERNAND
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TERMO DE CONVÊNIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ, CNPJ nº
88117718/0001-03, representada neste ato pelo Sr. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito
Municipal, denominada simplesmente de CONCEDENTE e a Associação Butiaense e Leonense
de Acadêmicos da ULBRA/SJ — ABLAU, representada neste ato pelo seu Presidente, Sr.
ÂNGELA GORETI SILVA CARDOSO, CPF nº 384586670-53, denominada simplesmente
CONVENENTE, têm entre si o que adiante segue:
CLÁUSULA 12 - A CONCEDENTE compromete-se a conceder auxílio no valor de R$ 200,00
(duzentos reais) mensais, para o fim único e exclusivo de transporte de estudante até Universidade
Luterana Brasileira - ULBRA/São Jerônimo.
CLÁUSULA 2º - Como contra-partida a CONVENENTE, através de seus associados, se compromete a
auxiliar, sem remuneração, o Município em seus eventos, sempre que solicitado. Deste auxílio não
decorrerão, nem vínculo empregatício, nem direitos trabalhistas.
CLÁUSULA 3º - Esta mútua colaboração, entre CONCEDENTE E CONVENENTE, terá vigência até o
mês de setembro de 2001, com efeitos retroativos a contar do mês de maio do corrente.
CLÁUSULA 42 - Constitui motivo para a CONCEDENTE rescindir o presente Convênio o
descumprimento, por parte da CONVENENTE, do contido na Cláusula 2º ou o desvirtuamento de
finalidade. Ainda, se alguma das partes desejar a rescisão antecipada, deverá avisar com
antecedência, mínima, de 60 (sessenta) dias a outra parte.
CLÁUSULA 5º - A despesa decorrente do presente Convênio, correrá a conta da rubrica:
2.048 — Transporte de Estudantes do Ensino Superior
3132 — Outros Serviços e Encargos
CLÁUSULA 6º — As partes, de comum acordo, elegem o FORO da Comarca de Butiá/RS para
dirimirem quaisquer dúvidas que possam decorrer do presente Convênio.
Estando, assim, justos e de comum acordo, lavra-se o presente CONVÊNIO em 02
vias de igual teor e forma que, após lido e achado conforme, vai assinadp pelas partes e duas
testemunhas.
Butiá, 28 de h
(m
ÂNGELA GORETI SILVA CARDOSO FE
Presidente ABLAU
P/ICONVENENTE
mbro de 2001.
TESTEMUNHAS:
OBS: O presente TERMO DE CONVÊNIO aprovação da Assessoria Jurídica Municipal.
MARCELO RODRIGUES LOPES
Assessor Jurídico
OABIRS 51414

open original →