| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1642 / 2001 |
| Date | 2001-12-10 |
| Ementa | FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS DE VIAGEM, DAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1642/2001 FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS DE VIAGEM, DAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; ARTIGO 1º - O valor da diária de viagem do Prefeito Municipal, será o equivalente a 1/30 (um trinta avos) de seu subsídio mensal. ARTIGO 2º - O valor da diária de viagem do Vereador, será equivalente a 1/15 (um quinze avos) de seu subsídio mensal. ARTIGO 3º - O valor da diária de viegem fora do Estado será multiplicado por quatro vezes. ARTIGO 4º - O Vereador convocado durante o recesso parlamentar, para reunião extraordinária, será indenizado com outro subsídio mensal. Parágrafo Único — VETADO ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 2002. ARTIGO 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO Prefei REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 10 de -dezembro de 2001. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780 LEI N.º 1642/2001 DISPOSITIVO VETADO PELO PREFEITO MUNICIPAL E MANTIDO PELA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto $ 6º, do Artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal rejeitou o veto do Senhor Prefeito Municipal, mantendo os dispositivos aprovados e eu promulgo o seguinte dispositivo da Lei Municipal nº 1642 de 10 de dezembro de 2001. $ Unico — Para fazer jus a presente indenização o Vereador deverá se fazer presente, pelo menos, a metade das reuniões extraordinárias que existirem no mês. GABINETE DA PRESIDÊNCIA Em, 07 de janeiro de 2002. da DAV IO'DE OLIVEIRA CORRÊA Presidente REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 07 de janeiro de 2002. GLÁ RIA M. MENEZES 1º Ségrktária “ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”