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norma nº 1642/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1642 / 2001
Date 2001-12-10
EmentaFIXA O VALOR DAS DIÁRIAS DE VIAGEM, DAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1642/2001
FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS DE VIAGEM, DAS
REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei;
ARTIGO 1º - O valor da diária de viagem do Prefeito Municipal, será o
equivalente a 1/30 (um trinta avos) de seu subsídio mensal.
ARTIGO 2º - O valor da diária de viagem do Vereador, será
equivalente a 1/15 (um quinze avos) de seu subsídio mensal.
ARTIGO 3º - O valor da diária de viegem fora do Estado será
multiplicado por quatro vezes.
ARTIGO 4º - O Vereador convocado durante o recesso parlamentar,
para reunião extraordinária, será indenizado com outro subsídio mensal.
Parágrafo Único — VETADO
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de
2002.
ARTIGO 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas
pelas dotações orçamentárias próprias.
ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO
Prefei
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 10 de -dezembro de 2001.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
LEI N.º 1642/2001
DISPOSITIVO VETADO
PELO PREFEITO MUNICIPAL E MANTIDO PELA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto $ 6º, do Artigo 85, da
Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal rejeitou o veto do Senhor Prefeito
Municipal, mantendo os dispositivos aprovados e eu promulgo o seguinte dispositivo da
Lei Municipal nº 1642 de 10 de dezembro de 2001.
$ Unico — Para fazer jus a presente indenização o Vereador deverá se
fazer presente, pelo menos, a metade das reuniões extraordinárias que existirem no mês.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 07 de janeiro de 2002.
da
DAV IO'DE OLIVEIRA CORRÊA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 07 de janeiro de 2002.
GLÁ RIA M. MENEZES
1º Ségrktária
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”

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