| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 2001 |
| Date | 2001-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1874 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1639/2001 AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CRIAR CARGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 01 (um) Cargo em Comissão, correspondendo a CC-4, para exercer a Coordenação da Central do Sistema de Controle Interno. - Coordenador do CSCI..................... CC- 4. ARTIGO 2º - O quadro demonstrativo de Cargos em Comissão constantes no artigo 29 da Lei Municipal nº 1341/98, fica assim demonstrado: QUANTIDADE DENOMINAÇÃO PADRÃO Do 06 SECRETÁRIO CC/4 ou FG/4 SSESSOR JURÍDICO CC/4 ou FG/4 Do 01 JPROCURADOR [O 02 |DIRIGENTEDEEQUIPE | * ceBoures | Do OM ASUBPREFEITO 01 SECRETÁRIO JSM DIRIGENTE DE NUCLEO [CHEFE DE TURMA CC/1 ou FG/1 ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas seguintes Dotações Orçamentárias: 2.113- Manutenção do Controle Intemo 3.1.1.1.01.03.00- Remuneração dos Demais Servidores 3.1.1.3.01.03.00- INSS — Demais Servidores ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE Em 07 de dezembro FERNANDSQUSKPWSKI LOPES Fabi ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ COORDENADOR DA CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO -— CC -4. SÍNTESE DOS DEVERES: Desempenhar funções na Central do Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal. EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Supervisionar e dirigir os trabalhos da Central do Sistema de Controle Interno, Marcar, convocar e presidir as reuniões do Sistema de Controle Interno, elaborar as pautas de trabalho, dentre outras atribuições constantes no Regimento Interno. CONDIÇÕES DE TRABALHO: |. a) HORÁRIO: período normal de trabalho — 20 horas semanais. b) OUTRAS: viagens para fora da sede, frequência a cursos de especialização. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) ESCOLARIDADE: Advogado devidamente registrado na OAB. b) IDADE MÍNIMA: 18 anos. c) RECRUTAMENTO: Livre Provimento.