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norma nº 1639/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1639 / 2001
Date 2001-12-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1639/2001
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A CRIAR CARGO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 01 (um)
Cargo em Comissão, correspondendo a CC-4, para exercer a Coordenação da Central do
Sistema de Controle Interno.
- Coordenador do CSCI..................... CC- 4.
ARTIGO 2º - O quadro demonstrativo de Cargos em Comissão constantes
no artigo 29 da Lei Municipal nº 1341/98, fica assim demonstrado:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO PADRÃO
Do 06 SECRETÁRIO CC/4 ou FG/4
SSESSOR JURÍDICO CC/4 ou FG/4
Do 01 JPROCURADOR
[O 02 |DIRIGENTEDEEQUIPE | * ceBoures |
Do OM ASUBPREFEITO
01
SECRETÁRIO JSM
DIRIGENTE DE NUCLEO
[CHEFE DE TURMA CC/1 ou FG/1
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
suportadas pelas seguintes Dotações Orçamentárias:
2.113- Manutenção do Controle Intemo
3.1.1.1.01.03.00- Remuneração dos Demais Servidores
3.1.1.3.01.03.00- INSS — Demais Servidores
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE
Em 07 de dezembro
FERNANDSQUSKPWSKI LOPES
Fabi
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
COORDENADOR DA CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO -—
CC -4.
SÍNTESE DOS DEVERES:
Desempenhar funções na Central do Sistema de Controle
Interno da Prefeitura Municipal.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES:
Supervisionar e dirigir os trabalhos da Central do Sistema
de Controle Interno, Marcar, convocar e presidir as reuniões do Sistema de
Controle Interno, elaborar as pautas de trabalho, dentre outras atribuições
constantes no Regimento Interno.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: |.
a) HORÁRIO: período normal de trabalho — 20 horas semanais.
b) OUTRAS: viagens para fora da sede, frequência a
cursos de especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) ESCOLARIDADE: Advogado devidamente registrado na
OAB.
b) IDADE MÍNIMA: 18 anos.
c) RECRUTAMENTO: Livre Provimento.

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