br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 1533/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1533 / 2001
Date 2001-04-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE /BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1887

Originating matéria

matéria 5098 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1533/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS - APAE - BUTIÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Butiá,
com o objetivo de repassar verbas do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para
a execução dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO
Em 05 de abril de 2
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 05 de abril d2004.
fz

open original →