| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1533 / 2001 |
| Date | 2001-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE /BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1533/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Butiá, com o objetivo de repassar verbas do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para a execução dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada. ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO Em 05 de abril de 2 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 05 de abril d2004. fz