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norma nº 3335/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3335 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaINSTITUI O "PROGRAMA QUITA BUTIÁ JUD", DISPONDO SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E A CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE ANISTIA DE MULTA E JUROS SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, QUE ESTEJAM COBRANÇAS JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PAS SUTA tag,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº. 3.335/2018
Institui o “Programa Quita Butiá Jud”,
dispondo sobre o programa temporário de
pagamento incentivado de débitos para com a
fazenda pública do município e a concessão
temporária de anistia de multa e juros sobre a
cobrança de créditos tributários e não-
tributários, que estejam cobranças judiciais, e
dá outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa temporário de pagamento incentivado de
débitos para com a Fazenda Pública do Município de Butiá, denominado "Quita Butiá Jud", cujo
período de validade é de seis meses a partir da vigência desta Lei, concedendo anistia de Multas e
Juros de Mora, a contribuintes inadimplentes com a Municipalidade, com o objetivo de recuperar
créditos tributários e não-tributários, em conformidade com o disposto nesta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de 100% na
Multa e Juros de Mora para os contribuintes que efetuarem o pagamento de dívidas
JUDICIALIZADAS referente a créditos tributários e não-tributários devidos à Fazenda Pública do
Município.
Parágrafo único. Terão direito à anistia prevista no artigo 2º os débitos
JUDICIALIZADOS, parcelados ou não parcelados, cujas ações executivas tenham sido propostas
antes da vigência desta Lei.
Art. 3º - Os débitos relativos a créditos tributários e não tributários que tenham
o mesmo devedor em mais de um processo, poderão ser englobados em um único cálculo para
efeitos de parcelamento.
$ 1º - O valor do(s) débito(s) apurado(s) pelo setor de tributos da Administração
Municipal, poderá ser pago em uma única vez dentro do mesmo mês da apuração, ou de forma
parcelada nos prazos estabelecidos no sistema, já implementado pela Secretaria da Fazenda
Municipal.
8 2º - Com o pagamento à vista do(s) débito(s), extinguir-se-á o processo.
$ 3º - Se o pagamento for de forma parcelada, o processo será suspenso até o
prazo previsto para quitação do débito.
4º PUTA 109,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Art. 4º - Por ocasião do pagamento do(s) débito(s), ou do parcelamento, o
contribuinte que comprovar renda de até 3 (três) salários mínimos, poderá requerer o benefício da
justiça gratuita, mediante preenchimento de formulário próprio para esta finalidade, que será
encaminhado ao juiz solicitando a concessão do referido benefício.
Parágrafo Único: Não comprovada a renda acima referida, o contribuinte
deverá proceder ao pagamento de honorários advocatícios, calculados em 10 % sobre o valor
apurado já com dos descontos concedidos, o qual poderá ser incluído no parcelamento, quando a
forma de pagamento for por esta modalidade.
Art. 5º - As parcelas que forem descumpridas poderão ser protestadas e o
processo retomará seu curso normal.
Art. 6º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com os meios de
comunicação local, a divulgação e o chamamento do contribuinte à adesão ao programa.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto particularidades,
no que couber, na presente Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de
seis meses a partir de sua publicidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 05 de junho de 2018.
rato ea DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 05 de junho de 2018.

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