| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3335 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | INSTITUI O "PROGRAMA QUITA BUTIÁ JUD", DISPONDO SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E A CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE ANISTIA DE MULTA E JUROS SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, QUE ESTEJAM COBRANÇAS JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PAS SUTA tag, Prefeitura Municipal de Butiá ; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº. 3.335/2018 Institui o “Programa Quita Butiá Jud”, dispondo sobre o programa temporário de pagamento incentivado de débitos para com a fazenda pública do município e a concessão temporária de anistia de multa e juros sobre a cobrança de créditos tributários e não- tributários, que estejam cobranças judiciais, e dá outras providências. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa temporário de pagamento incentivado de débitos para com a Fazenda Pública do Município de Butiá, denominado "Quita Butiá Jud", cujo período de validade é de seis meses a partir da vigência desta Lei, concedendo anistia de Multas e Juros de Mora, a contribuintes inadimplentes com a Municipalidade, com o objetivo de recuperar créditos tributários e não-tributários, em conformidade com o disposto nesta Lei. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de 100% na Multa e Juros de Mora para os contribuintes que efetuarem o pagamento de dívidas JUDICIALIZADAS referente a créditos tributários e não-tributários devidos à Fazenda Pública do Município. Parágrafo único. Terão direito à anistia prevista no artigo 2º os débitos JUDICIALIZADOS, parcelados ou não parcelados, cujas ações executivas tenham sido propostas antes da vigência desta Lei. Art. 3º - Os débitos relativos a créditos tributários e não tributários que tenham o mesmo devedor em mais de um processo, poderão ser englobados em um único cálculo para efeitos de parcelamento. $ 1º - O valor do(s) débito(s) apurado(s) pelo setor de tributos da Administração Municipal, poderá ser pago em uma única vez dentro do mesmo mês da apuração, ou de forma parcelada nos prazos estabelecidos no sistema, já implementado pela Secretaria da Fazenda Municipal. 8 2º - Com o pagamento à vista do(s) débito(s), extinguir-se-á o processo. $ 3º - Se o pagamento for de forma parcelada, o processo será suspenso até o prazo previsto para quitação do débito. 4º PUTA 109, Prefeitura Municipal de Butiá ; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br Art. 4º - Por ocasião do pagamento do(s) débito(s), ou do parcelamento, o contribuinte que comprovar renda de até 3 (três) salários mínimos, poderá requerer o benefício da justiça gratuita, mediante preenchimento de formulário próprio para esta finalidade, que será encaminhado ao juiz solicitando a concessão do referido benefício. Parágrafo Único: Não comprovada a renda acima referida, o contribuinte deverá proceder ao pagamento de honorários advocatícios, calculados em 10 % sobre o valor apurado já com dos descontos concedidos, o qual poderá ser incluído no parcelamento, quando a forma de pagamento for por esta modalidade. Art. 5º - As parcelas que forem descumpridas poderão ser protestadas e o processo retomará seu curso normal. Art. 6º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres municipais. Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com os meios de comunicação local, a divulgação e o chamamento do contribuinte à adesão ao programa. Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto particularidades, no que couber, na presente Lei. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de seis meses a partir de sua publicidade. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 05 de junho de 2018. rato ea DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 05 de junho de 2018.