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norma nº 241/1971

Tipo Lei
Número / Ano 241 / 1971
Date 1971-11-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 3.000,00, E A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM IGUAL MONTANTE.
native_id1974

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PREFEITURA MUNICIPAL | DE BUTIÁ
pe
“Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº241
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VV
Cr$3.000,00, E A REDUÇÃO DE DOTA-/
ÇÕES ORGAIENTARIAS EM IGUAL MON-/
TANTE
MARINHO ORLANDO BRATKOWSKI, Prefeito Municipal de Butiá:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte "LEI
Art. 1º - A letra b , do art.1º, da Lei nº235, de 30 de //
julho de 1971, passa a ter a seguinte redação:
"b) - 2% (dois por cento), das transferências re
cebidas do Govêrno da Uniao e dos Estados através dos Fundos de Par-
sicipação, a partir de 1º de julho de 1971".
Art. 2º - É autorizado o Prefeito Municipal, abrir um cré-
dito Especial no montante de Cr$3. 009,00 (três mil cruzeiros), desti-
nado a complementar a contribuição do Município no Programa de For-/
maç ao do Patrimônio do Servidor Público, nos têrmos do que dispõe a
Lei Complementar nº-8-, de 03 de dezembro de 1979.
o $ único - A despesa em referência terá a seguinte classi-/
ficaçao:
SERVIÇO DA FAZENDA . Encargos Gerais do Município
1 ,0/302.7.6-8., 9 - Diversas Transferências Correntes:
Contribuição do Município para o Programa de
Formaçao do Patrimônio do Servidor Público.
Art. 3º = Servirao de recursos para cobertura do Crédito /
“special autorizado no artigo anterior, as reduçoes dos saldos das /
dotaçoes orçamentárias a seguir especificadas:
4/3.1,1.1.01,03.2,9 = S.P. = Percentagens...ccccsccss co coCb 500,00
NO Sala Doca = S.F. = Despesas de Exerc.Anteriorescrê 800,09
5/4.1.1.1-9,4 = SOP. = Estudos e Projetos do Plano
Urbanístico: ......... ecc cc Cbl. + 709,00
Total». cce oco BIO 090, +00
Art. 4º .- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ada a Sd di
Em 22 derrote de z A -
1971 /] .
VAL add
Ciro José Pia ciredo
EFE DO SERV CO DE E
PREFEITO MUNICIPAL

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