| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 1971 |
| Date | 1971-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 3.000,00, E A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM IGUAL MONTANTE. |
| native_id | 1974 |
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PREFEITURA MUNICIPAL | DE BUTIÁ pe “Estado do Rio Grande do Sul LEI Nº241 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VV Cr$3.000,00, E A REDUÇÃO DE DOTA-/ ÇÕES ORGAIENTARIAS EM IGUAL MON-/ TANTE MARINHO ORLANDO BRATKOWSKI, Prefeito Municipal de Butiá: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte "LEI Art. 1º - A letra b , do art.1º, da Lei nº235, de 30 de // julho de 1971, passa a ter a seguinte redação: "b) - 2% (dois por cento), das transferências re cebidas do Govêrno da Uniao e dos Estados através dos Fundos de Par- sicipação, a partir de 1º de julho de 1971". Art. 2º - É autorizado o Prefeito Municipal, abrir um cré- dito Especial no montante de Cr$3. 009,00 (três mil cruzeiros), desti- nado a complementar a contribuição do Município no Programa de For-/ maç ao do Patrimônio do Servidor Público, nos têrmos do que dispõe a Lei Complementar nº-8-, de 03 de dezembro de 1979. o $ único - A despesa em referência terá a seguinte classi-/ ficaçao: SERVIÇO DA FAZENDA . Encargos Gerais do Município 1 ,0/302.7.6-8., 9 - Diversas Transferências Correntes: Contribuição do Município para o Programa de Formaçao do Patrimônio do Servidor Público. Art. 3º = Servirao de recursos para cobertura do Crédito / “special autorizado no artigo anterior, as reduçoes dos saldos das / dotaçoes orçamentárias a seguir especificadas: 4/3.1,1.1.01,03.2,9 = S.P. = Percentagens...ccccsccss co coCb 500,00 NO Sala Doca = S.F. = Despesas de Exerc.Anteriorescrê 800,09 5/4.1.1.1-9,4 = SOP. = Estudos e Projetos do Plano Urbanístico: ......... ecc cc Cbl. + 709,00 Total». cce oco BIO 090, +00 Art. 4º .- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ada a Sd di Em 22 derrote de z A - 1971 /] . VAL add Ciro José Pia ciredo EFE DO SERV CO DE E PREFEITO MUNICIPAL