norma nº 250/1972

PREFEITURA EU! IGIFSL DE BUTIÁ
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
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Lei Nº 250
AUTORIZA A > MSIÇÃO DE
Ui; INÓVEL PARA DOAÇÃO À AJURIS,
BEM. CLNO A ABERTURA DE CRÉDITO
TSPICIAL NO VALOR DE c&l ll]
5,551,00 E à REDUÇÃO DE SCTA-]
ÇÃO CRÇANENTÁRIA,
MARINHO CRLANDO ERATKO"SKI, FREFEITO ÂUNICIPAL DE CUTIA,
FAZ SARER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 652 IN-
ciso Il DA LE4 CRGÂNICA KUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SAN
CIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART, |I2 - É O FoDER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR DA |
Cia. REJA ADMINISTRAÇÃO E FARTICIPAÇÕES, PELO PREÇO DE CR$ | I]III!
21.551,00 (VintTE E Um ÉIL «UINHENTOS E CINQUENTA E Um CRUZEIROS),
O IMÓVEL A SEGUIR DESCRITO:
" Um TERRENO COM A ÁREA DE 658,92 M2., SITUADO À RUA FO-
LÔNIA, MEDINDO DE FRENTE EM LINHA QUEBRADA 18,30 M,, E 3,85 Mm, PE
LO LADO DIREITO 32,75 M., PELO LADO ESQUERDO 31,85 M., E PELOS ||
FUNDOS 18,65 M., SOBRE O IMÓVEL SUPRO DESCRITO, ACHAM-SE CONSTRUÍ,
DOS UM PRÉDIO DE ALVENARIA COM 84,71 M2. E UM PRÉDIO DE MADEIRA |
com 41 ,I0 m2,"',
ART. 22º - C IMÓVEL REFERIDO NO ARTIGO I2 SE DESTINA À ||
RESIDÊNCIA DE JUÍZES QUE FOREM CLASSIFICADOS NA COMARCA DE EUTIÁ,
ART, 3º - É o PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR O IMÓVEL
SUPRO DESCRITO A ASSOCIAÇÃO DOS Juízes DO RIO GRANDE DO SUL - ||
AJURIS,
-ART, 4º — À DOAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º É condI-|
CIONADA A EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA O FIM DESTINADO NO ARTI
co 2º DA PRESENTE LEI.
ART. 52 - É o FODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDI Tc
ESPECIAL, NO PRESENTE EXERCÍCIO, NO VALOR DE 1285,551,00, SOB O
pico 2/4,2,.6.0-0,| DIVERSAS INVERSOES FINANCEIRAS, DEVENDO O RE.
TANTE DO PAGAMENTO CONSTAR DAS FUTURAS LEIS CRÇAMENTÁRIAS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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ART. 6º - SERVIRÁ PARA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL ||
SUPRO PREVISTO, A REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SOB CÓDIGO 5/4,
|.2-9,4 SOP CALÇAMENTO, ÁSFALTAMENTO, FASSEIOS E hEIOS-FIOS,
ART. 7º - EsTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA Py-h
BLI CAÇÃO,
ART. 8º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEITO hUNICIPAL
Em, I6 DE JungoDE 1972,
ad a
press se ” ia ”S
SA RRINHO CRLANDO BRATKOWSKI
PREFEITO É UNICIPAL.-
REGISTRE-SE E : UBLIQUE-SE
2m, |6 DEJUNHO DE IS72,
e.
1
cover ce, comme er ema
% EA
Ciro/JogBÉ FrouEIREDO— —
CHEFE DO SERVIÇO DE EXPEDIENTE E FESSOAL,-