norma nº 255/1972

AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO NONTANTE|
DE u$2,399,60 DESTINADO À CO-
SERTURA DE DESPESAS COM LEVAN
TAMENTO SóCIC-ECCNÔNICO E RE-
CICLAGEM DO ENSINO EM COLASO-
RAÇÃO COM O ESTADO,
MARINHC ORLANDO BRATKOSSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE SUTIÁ,
FAZ SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NU ARTIGO 65º In-
ciso Il DA LEI GRGÂNICA NUNICIPAL QUE A CAMARA NUNICIPAL DECRETOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. |I2 - É AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL ABRIR UM ||
CaÍDITO ESPECIAL NO VALOR DE (882.399,60 (DOIS MIL TREZENTOS E NO-
VENTA E NOVE CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS), DESTINADO AO ATENDIT
“ENTO DAS DESPESAS COM LEVANTAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO E RECI CLAGEM|
DC ENSINO, EM COLABORAÇÃO COM O ESTADO, POR INTERMÉDIO DA ÂSSOCIA
cão DOS hunIcíPIOS DA ZONA CENTRO SUL.
PARÁGRAFO ÚNICO - À DESPESA REFERIDA NESTE ARTIGO TERÁ|
A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO!
.IRVIÇE DE EDUCAÇÃO, E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
1/3,2.1,6.2-6.] — AUXÍLIO PARA ATENDIMENTO DE DESPESAS COM LE-
VANTAMENTO SÓCIO-ECONÔMI CO E RECICLAGEM DO |
ENSINO, EM COLABORAÇÃO COM O ESTADO, POR IN-
TERMÉDIO DA ASSOCIAÇÃO DOS NUNICÍPIOS DA ZO-
na CENTRO DUL,
ART. 2£ - SERVIRÁ DE RECURSO PARA COBERTURA DO CRÉDITO
ESPECIAL AUTORIZADO NO ARTIGO ANTERIOR O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
NCS TERMOS DO QUE DISPÕE O Inciso il, Do 812, DO ART. 43, DA LEI
FEDERAL Nº 4,520 DE |7 DE MARÇO DE ISS,
ART. 3º = REVOGAM-SE AS )ISPOSIÇÕES ZM CONTRÁRIO,
ART. 42 —- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLA-
CAÇÃO.
NEGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GA3INET” DO FRrEFEITO MUNICIPAL
IM,26 DE AGOSTO DE I972, Ev,26 DE AGOSTO DE 1972,
ES ” E -— p— ER DO Cpo cima vem ae.
Ciro JoSE FIGUEIREDO
Pá e q t rd h a t | N H
CHEFE DO SERV, DE ExP,. E FESSOALS- PREFEITO NUNICIPAL4S
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