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norma nº 2557/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2557 / 2010
Date 2010-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.557, DE 24/11/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(vigência esgotada)
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da 
Constituição Federal, e no art. 123 da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais 
para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2011, 
compreendendo:
 I - as metas e riscos fiscais;
 II - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano 
Plurianual para 2010/2013 ou novas;
 III - a organização e estrutura do orçamento;
 IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas 
alterações;
 V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
 VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos 
sociais;
 VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social;
 VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
 IX - as disposições gerais.
I - DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e 
montante da dívida pública para os exercícios de 2011, 2012 e 2013, de que trata 
o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO 
I composto dos seguintes demonstrativos:
 I - Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, § 1º, da Lei 
Complementar nº 101/2000;
 II - Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao 
ano de 2009;
 III - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2011, 2012 e 2013, 
comparadas com as fixadas nos exercícios de 2008, 2009 e 2010;
 IV - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4º, § 2º, 
inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
 V - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação 
de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei 
Complementar nº 101/2000;
 VI - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, 
conforme art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000;
 VII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado, conforme art. 4º, § 2º, inciso V da Lei Complementar nº 
101/2000.
 § 1º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 
2010 deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal 
estabelecidas no Anexo I que integra esta Lei.
 § 2º Proceder-se-á adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido 
entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o 
próximo exercício surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no 
cenário econômico que impliquem na revisão das metas fiscais, hipótese em que os 
Demonstrativos previstos nos incisos I e III deste artigo serão atualizados e 
encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2011.
Art. 3º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, 
onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as 
contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, § 3º da Lei Complementar nº 
101/2000;
 § 1º Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros 
riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada 
somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam 
totalmente sob controle do Município.
 § 2º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da 
Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o 
excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2010, se houver, 
obedecida a fonte de recursos correspondente.
 § 3º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará 
Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos alocados para 
investimentos, desde que não comprometido.
II - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS 
DO PLANO PLURIANUAL PARA 2010/2013
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2011 estão 
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2010/2013 Lei nº 2420 , de 09 
de setembro de 2009 e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta 
Lei, as quais terão assegurada a alocação de recursos na Lei orçamentária de 2011.
 § 1º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício 
financeiro de 2011 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que 
trata o "caput" deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter 
continuado: I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder 
Executivo e do Poder Legislativo;
 II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
 III - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração 
municipal; e
 IV - despesas com conservação e manutenção do patrimônio público.
 § 2º Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o "caput" 
deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a 
elaboração da proposta orçamentária para 2011 surgirem novas demandas e/ou 
situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em 
decorrência de créditos adicionais ocorridos.
 § 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades, 
devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta 
orçamentária para o próximo exercício.
 § 4º Ficam incluídos, conforme art. 6º no Plano Plurianual 2010/2013, Lei nº 
2420/2009, novas ações, consonantes com as Diretrizes Estratégicas da referida Lei.
III - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
 I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme 
estabelecido no plano plurianual;
 II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da 
ação de governo;
 III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo;
 IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação 
direta sob a forma de bens ou serviços.
 § 1º Na Lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para 
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações 
especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades 
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
 § 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a 
subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG 42/1999.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por 
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor 
nível, com as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, 
na forma do art. 15 § 1º da Lei Federal 4.320/64.
Art. 7º O orçamento para o exercício financeiro de 2011 abrangerá os Poderes 
Legislativo e Executivo, bem como os órgãos da administração indireta e fundos 
municipais, e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do 
Município.
Art. 8º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, 
conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 127 da 
Lei Orgânica do Município e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
 I - texto da Lei;
 II - consolidação dos quadros orçamentários;
 § 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o 
inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei 
Federal nº 4.320/64, os seguintes quadros:
 I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos 
fiscal e da seguridade social;
 II - demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em 
atendimento ao disposto no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
 III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da 
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo 
com o art. 5º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal;
 IV - demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de 
natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 
165, § 5º da Constituição Federal;
 V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que 
obedecerá ao disposto no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 
1964;
 VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as 
metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 
5º, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal;
 VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para 
os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita 
corrente líquida prevista, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, 
de 2000, acompanhado da memória de cálculo;
 VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e 
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, 
modificado pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, e dos arts. 70 e 71 da Lei 
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
 IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e 
serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 2000;
 X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com 
recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação 
e do orçamento a que pertencem;
 XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara 
Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal - Emenda Constitucional 
nº 25, de 15 de fevereiro de 2000, de acordo com a metodologia prevista no § 2º 
do art. 12 desta Lei;
Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de Lei orçamentária anual, de que 
trata o art. 22, parágrafo único, inciso I da Lei 4.320/64 conterá:
 I - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o 
exercício a que se refere a proposta, com destaque, se for o caso, para o 
comprometimento da receita com o pagamento da dívida;
 II - resumo da política econômica e social do Governo;
 III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da 
despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da 
Lei Federal nº 4.320, de 1964;
 IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
 V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da 
dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2010 e a 
previsão para o exercício de 2011;
 VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal 
fim, constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos 
números do processo judicial e precatórios, das datas do trânsito em julgado da 
sentença, recebimento do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada 
precatório a ser pago, nos termos do § 1º do art. 100 da Constituição Federal.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10. O Orçamento para o exercício de 2011 e a sua execução, obedecerão entre 
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em 
cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas 
Autarquias e seus Fundos.
 § 1º Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei 
Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo Organizará audiência(s) pública(s) a 
fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de 
investimentos, que terão recursos consignados no orçamento
 § 2º A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da 
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 11. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da 
Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, 
identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas 
referidas no art. 8º, § 1º, inciso V, desta Lei.
 § 1º A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Poder Executivo, 
podendo, por ato formal do Prefeito Municipal, ser delegada a servidor municipal 
ou comissão de servidores.
 § 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos 
Municipais deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das 
contas do Município.
Art. 12. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2011 deverão 
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais 
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base 
de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios.
 Parágrafo único. Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder 
Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a 
receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta 
orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, 
em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da 
receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das 
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades 
Orçamentárias, inclusive o Poder Legislativo, considerando, nestas, eventuais 
déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de 
forma a restabelecer equilíbrio.
Art. 14. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita 
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e 
nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas 
dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação 
financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, 
nas seguintes despesas:
 I - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de 
fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, 
desde que ainda não comprometidos;
 II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
 III - Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de 
transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e
 IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das 
diversas atividades.
 § 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para 
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação 
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial do exercício de 2010, observada a vinculação de recursos.
 § 2º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao 
pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações 
constitucionais e legais.
 § 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira.
 § 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o 
ajuste processado, que será discriminado por órgão.
 § 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará 
obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
 § 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão 
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de 
empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 15. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do 
Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados até o dia 
20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela 
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
 Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro de 2010, o saldo de recursos 
financeiros porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os 
valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nela incluídos os restos a 
pagar processados do Poder Legislativo.
Art. 16. A compensação de que trata o artigo 17, § 2º, da Lei Complementar nº 
101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de 
expansão prevista no Demonstrativo de que trata o art. 2º, inciso IX, desta Lei, no 
valor de R$ 600.000,00 observados o limite das respectivas dotações e o limite de 
gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 17. A Lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas para 
atender às seguintes finalidades:
 I - Cobertura de créditos adicionais;
 II - Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
 § 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, será fixada em, 
no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á 
mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
 § 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência, de que 
trata o inciso II do caput, não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou 
em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a 
outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 18. Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos 
adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências 
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, 
só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de 
caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
 Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual a Receita e a Despesa identificarão 
com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o 
controle da execução observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 19. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência 
de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do 
cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64.
 Parágrafo único. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 
§ 3º da Lei 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de 
créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida 
nos artigos 8º, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 20. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, 
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser 
modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio 
de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, 
operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos 
e/ou modalidade prevista na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 21. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
quaisquer recursos do Município, para clubes e associações de servidores, e de 
dotações a título de auxílios e subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a 
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de 
atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação e 
cultura ou desporto.
 § 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no "caput", a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar a documentação legal de pleno e 
regular funcionamento:
 a) ato constitutivo, devidamente registrado;
 b) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos, firmado por três 
autoridades locais;
 c) ata registrada de eleição da Diretoria;
 d) prova de inscrição e regularidade no cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ);
 e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
 f) prova de regularidade com a Seguridade Social e Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço ou declaração dos procedimentos adotados para regularização;
 g) plano de trabalho para utilização dos recursos;
 § 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a 
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
 § 3º A concessão de benefício de que trata o "caput" deste artigo deverá estar 
definida em lei específica e atender, no que couber, ao art. 116 da Lei Federal 
8.666/93.
Art. 22. O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades de pessoas 
físicas, através de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, 
agricultura, desporto, turismo e educação, desde que tais ações sejam previamente 
aprovadas pelo respectivo conselho municipal e autorizadas por Lei específica, 
dispensada esta quanto aos programas de duração continuada, já em execução.
Art. 23. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou 
contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, 
exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça 
eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, alistamento militar, 
ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
 Parágrafo único. a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão 
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de 
que trata o "caput" deste artigo.
Art. 24. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens I e 
II, da Lei Complementar nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no 
processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
 § 1º Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão 
ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo 
montante no exercício financeiro de 2009, em cada evento, não exceda aos valores 
limite para dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93, 
conforme o caso.
 § 2º No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de 
despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas 
cujo montante, no exercício de 2011, em cada evento, não exceda a 10 (Dez) vezes 
o menor padrão de vencimentos.
Art. 25. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão 
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo 
projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de 
crédito.
 § 1º Para fins de atendimento do art. 45 da Lei Complementar Federal nº 
101/2000, entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de 
recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros 
pactuados e em vigência.
 § 2º Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de 
dotações destinadas a obras em andamento, cuja execução física tenha 
ultrapassado 60 (Sessenta) por cento até final do o exercício financeiro de 2010.
 § 3º As obras em andamento e os custos programados para conservação do 
patrimônio público, estão demonstrados no ANEXO IV desta Lei, em cumprimento 
ao disposto no art. 45, parágrafo único da LRF).
Art. 26. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público 
Municipal de que trata os artigo 50, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão 
desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, 
das ações, do m² das construções, do m² das pavimentações, do custo aluno/ano 
do ensino fundamental, do custo aluno/ano do transporte escolar, do custo 
aluno/ano do ensino infantil, do custo aluno/ano com merenda escolar, do custo 
da destinação final da tonelada de lixo, do custo do atendimento nas unidades de 
saúde, entre outros.
 Parágrafo único. Os gastos serão apurados e avaliados através das operações 
orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas 
previstas confrontadas com as realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 27. As metas fiscais para 2011, estabelecidas no demonstrativo de que trata o 
inciso I do art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de 
avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, 
setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, 
corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas 
estabelecidas.
V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 28. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida 
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a 
previdência social.
Art. 29. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita 
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os 
limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em 
Resolução do Senado Federal.
VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS
Art. 30. No exercício de 2011, as despesas globais com pessoal e encargos sociais 
do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades 
mencionadas no Art. 7º desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
 Parágrafo único. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos 
municipais e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, 
assegurada no art. 37, inciso X, desta, levará em conta, tanto quanto possível, a 
variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais.
Art. 31. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das 
medidas relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, desde que 
observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos arts. 20 e 22, 
parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas 
as exigências previstas nos arts. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado 
para:
 I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
 II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
 III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar 
contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
 IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor 
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
 V - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, 
mediante a realização de programas de treinamento;
 VI - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, 
mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
 VII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, 
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no 
trabalho e justa remuneração.
 § 1º No caso dos incisos I, II e III, além dos requisitos estabelecidos no caput 
deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, 
para os efeitos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, o impacto 
orçamentário e financeiro decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de 
despesas com pessoal.
 § 2º No caso de provimento de cargos a estimativa do impacto orçamentário e 
financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente 
com a declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação 
com a lei orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de 
contratação.
 § 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão 
ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da 
Constituição Federal.
 § 4º Ficam dispensados da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos 
de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter 
meramente declaratório.
Art. 32. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e 
um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por 
cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e 
Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando 
destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a 
população, tais como:
 I - as situações de emergência ou de calamidade pública;
 II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
 III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra 
alternativa possível.
VII - DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 33. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a 
programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus 
respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive 
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e 
sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou 
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 34. O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas 
destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, 
obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5º, III; 194 e 195, §§ 1º e 2º, da Constituição 
Federal, na letra "d" do § único do art. 4º e art. 7º da Lei Federal nº 8.069/90 
(Estatuto da Criança e do Adolescente), e, contará, dentre outros, com recursos 
provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que 
integram exclusivamente esse orçamento.
 § 1º O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à 
aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda 
Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
 § 2º O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do 
demonstrativo previsto no art. 8º, § 1º, inciso IV desta Lei.
VIII - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35. As receitas serão estimadas e discriminadas:
 I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de 
Lei orçamentária à Câmara Municipal e
 II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, 
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de 
apresentação da proposta orçamentária de 2010, especialmente sobre:
 a) atualização da planta genérica de valores do Município;
 b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, 
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
 c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da 
zona urbana municipal;
 d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza;
 e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de 
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
 f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício 
do poder de polícia;
 g) revisão das isenções tributárias, para atender o interesse público e à justiça 
social.
 h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja 
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
 i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 36. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do artigo 
anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos 
recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na 
programação da despesa, mediante decreto.
Art. 37. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar 
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento 
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes 
de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a 
cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos 
do orçamento da receita.
 § 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária não 
considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do 
estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor após 
as medidas de compensação previstas no inciso II do art. 14 da Lei Complementar 
nº 101, de 2000.
 § 2º Não se sujeitam às regras do parágrafo anterior a simples homologação de 
pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação 
municipal preexistente.
Art. 38. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser 
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de 
receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de 
educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente 
e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar 
convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com 
contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária.
Art. 40. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2011, ou aos projetos de 
Lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos 
da Lei nº 2420/2009, de 09 de setembro de 2009 - Plano Plurianual 2010/2013 e 
com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
 § 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso IIIº do § 3º do art. 166 da 
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
 a) pessoal e encargos sociais e
 b) serviço da dívida.
 § 2º Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos 
limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e 
desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
 § 3º As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, 
a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e 
outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma 
específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a 
contrapartida municipal de operações de crédito.
Art. 41. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá 
atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e 
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta 
orçamentária.
Art. 42. Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição 
Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor 
modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a 
votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 43. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 
2010, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária 
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um 
doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos 
quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da 
proposta orçamentária.
 § 1º Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo as despesas correntes nas 
áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao 
serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos 
vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o 
efetivo ingresso de recursos.
 § 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em 
andamento.
Art. 44. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a Projetos a 
serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas e consórcios públicos 
na forma da Legislação vigente.
Art. 45. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA os Programas 
de número 08.014, 10.031, 10.032, 07.034, 07.035, 07.036, 07.037, conforme 
planilhas em Anexo.
Art. 46. Fica alterado os Programas números 03.002, 05.002, 05.003, 10.001, 07.011, 
07.022, conforme planilhas em anexo.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 24 de novembro de 2010.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 24 de novembro de 2010.
EDÍLSON NUNES FRANCISCO
Secretário Municipal de Administração

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