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norma nº 2549/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2549 / 2010
Date 2010-10-15
EmentaALTERA O INCISO VIII, DOS ART. 44, DA LEI MUNICIPAL N° 2531/2010.
native_id2043

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LEI Nº 2549/2010
ALTERA O INCISO Vil, DO ART. 44, DA
LEI MUNICIPAL Nº 2531/2010.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições,
FAZ SABER, que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Inciso Vil, do Art. 44, da Lei Municipal nº
2531/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44 - O auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que a
houver constatado, devendo conter:
l-.
H-.
mM-.
IV-.
VI -
Vil -..
VIII - Prazo para interposição de recursos de 20 (vinte) dias;”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 15 de outubro de 2010.
Po —
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 15 de outubro de 2010.
“FRANCISCO
Administração
EDILSON
Secretário Municipkl

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