| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2549 / 2010 |
| Date | 2010-10-15 |
| Ementa | ALTERA O INCISO VIII, DOS ART. 44, DA LEI MUNICIPAL N° 2531/2010. |
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o ay [a Estado do Rio Grande do Sul | pis oa em Nice é PREFEITURA DE BUTIA Ro q LR. A a Uia : LEI Nº 2549/2010 ALTERA O INCISO Vil, DO ART. 44, DA LEI MUNICIPAL Nº 2531/2010. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica alterado o Inciso Vil, do Art. 44, da Lei Municipal nº 2531/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 44 - O auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver constatado, devendo conter: l-. H-. mM-. IV-. VI - Vil -.. VIII - Prazo para interposição de recursos de 20 (vinte) dias;” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 15 de outubro de 2010. Po — PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 15 de outubro de 2010. “FRANCISCO Administração EDILSON Secretário Municipkl