norma nº 588/1984

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
LEI Nº 588
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR TABELAS INTE-
GRANTES DAS LEIS MUNICIPAIS Nºs.
500/81 E 570/83.
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal decretou e eu sanciono
a seguinte LEI: E
Artigo I2 - Ficam revogados os valores das alíquotas da ta
bela | (um) da Lei Municipal nº 570/83 de 25/11/83, que aplicados so-
bre o Valor Venal do imóvel, corresponde a cobrança do Imposto Predial
e Territorial Urbano do Municípios.
Parágrafo Único - Os valores correspondentes as alíquotas
referidas no artigo I2 desta Lei, passarão a vigorar de acordo com a
nova Tabela | (um), anexa, que passa a fazer parte integrante da mes-
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Artigo 2º - Fica revogada a Tabela IX da Lei Municipal nº
500/81 de 31/12/81, que trata sobre a laxa de Conservação de Logradou-
ros e/ou limpeza, para quálquer Zona Fiscal.
Parágrafo Único - A Tabela IX de que trata o artigo 2º pas
saráã a vigorar de acordo com a nova Tabela anexa,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
sua publicação, com efeito a partir de I2 de janeiro de 1985, revoga-
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das as disposiçoes em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 17 depoutubro de 1984
Prefeito Municipal
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