| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3316 / 2018 |
| Date | 2018-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL AO VALOR R$ 38.562,64 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIO |
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AP BUTIA 194, Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá ” Tel.: 51 3652 9400 —- www.butia.rs.gov.br bp ant LEI Nº 3.316/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A - ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 38.562,64 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 38.562,64 (trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE... crtrerteraerarareaeeerseeraseerertarencas U.Orç. 02 — Fundo Municipal de Saúde — Vinc. Federal............... lc cccrerecenrecesecereceneceracanees 10 — Saúde 302 — Atenção Básica 0096 — Atenção Básica a Saúde Projeto 1.240- Farmácia Básica — AFM - Portaria nº 748/2018.................ceeeceeeeeeeeaess R$ 38.562,64 3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita......................... R$ 38.462,64 3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições........................ce eee rereeerreceeneeananneo R$ 100,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por Recebimento de Auxilio e/ou Convênios. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 26 de abril de 2018. Pegue (eres DANIEL PEREI E ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 26 de abril de 2018. Secfetária Municipal de Administração