| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3392 / 2019 |
| Date | 2019-01-17 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALARIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br pero LEI Nº 3.392/2019 CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALARIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos os Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e Fundacional, ativos, inativos, pensionistas, Cargos em Comissão (CCs), Função Gratificada (FGs), Bonificação e Fundacional, revisão geral salarial de 3,43% (três virgula quarenta e três por cento). 8 1º - A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo será concedida a contar de 01 de janeiro de 2019. 8 2º - O salário base não será inferior a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019. GABINETE DO PREFEITO dm Prefeito Municipal em Exercício REGISTRE-SE E PUBLI Em, 17 de janeiro de 20