br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 3392/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3392 / 2019
Date 2019-01-17
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL DE SALARIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id235

Originating matéria

matéria 1498 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
pero
LEI Nº 3.392/2019
CONCEDE REVISÃO GERAL DE
SALARIO DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos os
Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e Fundacional, ativos,
inativos, pensionistas, Cargos em Comissão (CCs), Função Gratificada (FGs), Bonificação e
Fundacional, revisão geral salarial de 3,43% (três virgula quarenta e três por cento).
8 1º - A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo será concedida a contar
de 01 de janeiro de 2019.
8 2º - O salário base não será inferior a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito
reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO dm
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLI
Em, 17 de janeiro de 20

open original →