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norma nº 1670/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1670 / 2002
Date 2002-01-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1670/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
SERVIDORES PARA EXERCEREM AS
FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SENEAMENTO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
12 (doze) servidores, com salário equivalente ao Padrão |, do Quadro Celetista da
Prefeitura, com carga horária de 44 horas semanais, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para
executar serviços de limpeza e conservação de ruas, avenidas e bueiros, na área urbana
do Município.
ARTIGO 2º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão
utilizados os recursos orçamentários próprios, sobre as classificações:
Atividade 2.031 — Conservação de Ruas e Avenidas
3.1.1.1.01.03.00 — Remuneração dos Demais Servidores
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRÊ FETO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 03 de janeiro de 2002
uaçA Aid 7
TIARAJÚ GONÇALVES PERELLÓ
Procurador do Município

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