| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1670 / 2002 |
| Date | 2002-01-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO. |
| native_id | 2412 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1670/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SENEAMENTO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 12 (doze) servidores, com salário equivalente ao Padrão |, do Quadro Celetista da Prefeitura, com carga horária de 44 horas semanais, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para executar serviços de limpeza e conservação de ruas, avenidas e bueiros, na área urbana do Município. ARTIGO 2º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sobre as classificações: Atividade 2.031 — Conservação de Ruas e Avenidas 3.1.1.1.01.03.00 — Remuneração dos Demais Servidores ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRÊ FETO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 03 de janeiro de 2002 uaçA Aid 7 TIARAJÚ GONÇALVES PERELLÓ Procurador do Município