| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3297 / 2018 |
| Date | 2018-01-17 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N°2457/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA FUMSA. |
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9º BUTIA a Prefeitura Municipal de Butiá $ Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá Ds 4 Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.297/2018 ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2457/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA FUMSA. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, em Exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal Nº 2457/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O valor do vale-alimentação será de R$ 338,70 (trezentos e trinta e oito reais e setenta centavos), correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos | retroativos a contar de 1º de janeiro de 2018, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prefeito em Exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 17 de janeiro de 2018. OLIVEIRA FERREIRA Municipal de Administração DA E ae E PAES VEADOS SELETO OO pe pç me mms